A falta de acordo com partidos de centro e oposição travou nesta terça-feira (12) a votação da medida provisória 910, que facilita a regularização fundiária no país, e levou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a propor a substituição do texto por um projeto de lei.
Se não for votada até a próxima terça-feira (19), o que é difícil que ocorra pela falta de consenso, a medida, apelidada de MP da grilagem por críticos, perde a validade.
A decisão de Maia foi tomada depois de três horas de obstrução de parlamentares da oposição e após líderes de partidos como MDB, PSDB, PSL e Cidadania defenderem a transformação do texto, alvo de controvérsia, em um projeto de lei.
O presidente da Câmara decidiu, então, acatar a proposta dos partidos de centro e sugeriu a apresentação de um projeto para ser votado na próxima quarta-feira (20).
“Proponho que nós possamos, e nós já fizemos isso, avançar sem ruptura nas relações da Casa”, disse Maia. “Qualquer encaminhamento amanhã [quarta] pode gerar obstruções, inclusive em projetos da esquerda.”
A ideia, então, é converter o último parecer do relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), no texto do projeto de lei.
A proposta de Maia foi criticada por comandantes do centrão que formam a base recente de apoio ao governo Jair Bolsonaro. O líder do PP, Arthur Lira (AL), pressionou Maia e queria votar a MP ainda nesta terça, mas foi derrotado.
O texto da medida amplia em 300% as terras sujeitas à regularização —um salto de 19,6 milhões de hectares para até 65 milhões de hectares. Isso porque altera a Lei da Regularização Fundiária (lei 13.465/2017), que restringe a regularização às áreas registradas em nome do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
A anistia mantém os prazos da lei de 2017, incidindo sobre terras ocupadas até 22 de julho de 2008 e permitindo ainda que terras ocupadas até o final de 2011 sejam regularizadas, com um preço mais alto a ser pago à União.
O texto também traz uma série de facilidades para o processo, como a dispensa de vistoria para imóveis de até seis módulos fiscais (a unidade de medida de área economicamente viável corresponde a 660 hectares no caso de terras na Amazônia). Atualmente, a dispensa vale apenas para imóveis de até quatro módulos fiscais.
A proposta também dispensa a assinatura de confrontantes, bastando uma declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações de vizinhos.
Desde março, a proposta contou com quatro versões do relator e centenas de emendas das bancadas ruralista e ambientalista, que conseguiu duas vitórias no texto enviado a plenário: a redução do tamanho das terras passíveis de autodeclaração —15 módulos fiscais no primeiro relatório— e a manutenção do marco temporal para a regularização, que na proposta anterior valia para terras ocupadas até o final de 2018.
A constante alteração dos prazos para ocupação de terras passíveis de regularização é apontada por especialistas como estímulo a grileiros, que mantêm a expectativa de que uma futura legislação regularize a situação das terras invadidas.
O entendimento também é confirmado pelo MPF (Ministério Público Federal), que, na segunda (11), enviou nota técnica à Câmara dos Deputados, recomendando que a MP não fosse aprovada. “A cada diploma legal se estende o prazo para a regularização, bem como os limites para considerar uma ‘posse legítima", diz a nota.
“Embora a manutenção do marco temporal dê um recado de que não serão toleradas novas grilagens, a ampliação de quatro para seis módulos fiscais ainda permite a legalização das propriedades sem vistorias, apenas com autodeclaração do proprietário”, avalia o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista.
“Hoje, a maior parte do desmatamento é causada por invasão de terra pública. No Brasil temos ainda cerca de 20% da Amazônia como terras públicas não destinadas. Este é um grande desafio”, afirma.
O MPF também criticou em nota o aumento do desmatamento e a falta de instrumentos que garantam confiabilidade nos dados informados pelos pleiteantes, além da “renúncia a um enorme estoque de terras, com preços inferiores ao de mercado”.
“Não há previsão de nenhum procedimento que garanta a checagem de bases de dados importantes do governo para acusar sobreposições de terras”, afirma Brenda Brito, pesquisadora da ONG Imazon.
Ela cita como exemplo o Cadastro Ambiental Rural, dispositivo do Código Florestal que permite ao governo verificar conflitos com diferentes proprietários alegando ter direitos sobre a mesma área.
“O fato de o governo ignorar essa base de dados no processo de regularização mostra que não há intenção de impedir a legalização de grilagem”, afirma ela.
Além dos ambientalistas e do MPF, a classe artística também se manifestou no Twitter entre segunda e terça, com a hashtag que diz ‘MP 910, não’.
Caetano Veloso, Anitta e os atores Bruno Gagliasso, Mateus Solano e Dira Paes postaram vídeos nas redes sociais alertando para o aumento do desmatamento e da grilagem.
“Com isso sendo aprovado, perdemos mais direitos para os indígenas, que estavam no Brasil antes de todo mundo", disse Anitta em post no Instagram.
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