Remunerações e cargos esvaziam promessa de custo zero de tribunal proposto por aliado de Bolsonaro no STJ

Proposta do presidente do STJ tramita com urgência na Câmara para criar Tribunal Regional Federal em Minas Gerais

São Paulo

O preenchimento de cargos e o descongelamento de gastos com remuneração de juízes e servidores esvaziam a promessa de criar sem custos extras mais um Tribunal Regional Federal no país.

Um projeto de lei pronto para ser votado no Congresso prevê a criação em Minas Gerais do TRF-6, tribunal de segunda instância que funcionaria apenas para casos deste estado. Em plena pandemia, a proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob a liderança do presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, que é mineiro, aliado do presidente Jair Bolsonaro e um dos cotados para a próxima vaga para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Noronha foi o responsável pela controversa decisão de conceder prisão domiciliar na semana passada a Fabrício Queiroz, amigo do presidente Bolsonaro e pivô das investigações em torno do esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.

Os presidentes João Otávio de Noronha (STJ) e Jair Bolsonaro
Os presidentes João Otávio de Noronha (STJ) e Jair Bolsonaro - Pedro Ladeira/Folhapress

A previsão é que esse novo tribunal federal seja instalado na estrutura onde hoje funciona a sede da Justiça Federal, em Belo Horizonte.

Um dos argumentos dos defensores do projeto é o de que a verba para preencher os cargos do TRF-6 já está indicada na previsão orçamentária da Justiça Federal e, por isso, o tribunal não trará novos custos. Esse valor, porém, hoje não é desembolsado, uma vez que se refere a postos vagos na Justiça Federal.

Além dos custos, críticos ao projeto dizem que o novo tribunal pode ser alvo de tentativas de ingerência de políticos locais, por abranger só um estado —será o único TRF com essa característica no país.

Ao serem criados 18 cargos de juízes, esses postos do TRF-6 poderão ser preenchidos de uma vez com nomeações de um único presidente da República, hoje Bolsonaro, a partir de listas preparadas por Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Os tribunais regionais federais julgam em segunda instância os recursos nos processos de competência da Justiça Federal. Em geral, os casos mais complexos e com repercussão interestadual relativos a corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa tramitam nessas cortes.

Hoje, os recursos da Justiça Federal mineira são encaminhados para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília e responsável também por julgar em segundo grau as ações oriundas de outros 12 estados e do Distrito Federal.

O TRF-1 é o que tem maior volume de trabalho por magistrado. São mais de 26 mil ações para cada juiz federal. Desse montante, 35% correspondem ao estado de Minas Gerais. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.

Em seguida, por esse critério, aparece o TRF-3, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que contabiliza 14 mil processos por magistrado.

Os juízes do TRF-4, que compreende os três estados do Sul, têm 12 mil processos cada um. O TRF-2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo) e o TRF-5 (responsável por cinco estados nordestinos) têm respectivamente 6.000 e 7.000 processos para cada magistrado.

Fachada da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília
Fachada da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília - Ascom-TRF-1

Em meados de maio, o projeto de lei para a criação do TRF-6 estava pronto para ser votado, mas líderes partidários pediram adiamento para julho ou agosto.

O motivo oficial foi aprofundar a discussão sobre o projeto, mas, como pano de fundo, há a polêmica de se criar um tribunal no momento em que o país enfrenta uma pandemia e uma profunda crise econômica. O projeto foi enviado à Câmara pelo STJ em novembro passado.

Apesar de a discussão sobre a criação de novos TRFs se arrastar desde 2013, quando uma emenda constitucional sobre o tema foi aprovada pelo Congresso, os deputados adotaram regime de urgência para tramitação desse projeto.

Este ganhou o apoio imediato da bancada mineira no Congresso e rapidamente foi aprovado pelas comissões temáticas.

Segundo o pesquisador Bernardo Buta, membro do grupo de pesquisas em administração da Justiça da UnB (Universidade de Brasília), o novo tribunal demandará um gasto anual de cerca de R$ 30 milhões com despesas que não estavam sendo executadas, já que havia cargos vagos.

Serão criados 18 cargos de juiz de tribunal, 44 cargos de analista judiciário e 74 cargos em comissão, cujos recursos viriam de extinção de cargos vagos, diz Buta.

Segundo o pesquisador, dados importantes não foram levados em consideração no projeto. “Valores discriminados nos anexos do projeto não estão anualizados e não consideram as despesas com férias, décimo terceiro e contribuição para o plano de seguridade social”, diz Buta. “É apresentado apenas o valor da remuneração mensal."

Uma das críticas à proposta é a ex-ministra do STJ e ex-corregedora do CNJ Eliana Calmon. Hoje advogada, ela também já foi juíza do TRF-1 e depois colega de Noronha no STJ.

Ela diz que, nos últimos anos, vários projetos de ampliação do TRF-1 enfrentaram forte movimento de oposição por parte de Noronha e acabaram barrados. “Ele [Noronha] é mineiro e tem o orgulho de criar um tribunal na terra dele e ver as pessoas que ele quer bem, as pessoas com que ele tem relação, todas num tribunal que ele poderia chamar de seu.”

Eliana diz que a proposta envolveu a aproximação de Noronha com o presidente Bolsonaro e a atuação do bloco de partidos conhecido como centrão.

“Agora tudo indica que ele [Noronha] conseguiu se aproximar do presidente e, num momento de fragilidade do presidente, conseguiu o apoio da bancada mineira, para os mineiros se juntarem com centrão, e desta forma ser possível a aprovação do tribunal de Minas”, afirma a ex-corregedora nacional.

A ex-ministra do STJ Eliana Calmon é contra a criação de um novo tribunal em meio à pandemia
A ex-ministra do STJ e ex-corregedora nacional Eliana Calmon é contra a criação de um novo tribunal em meio à pandemia - Sergio Lima - 4.set.12/Folhapress

A cientista política e professora da USP Maria Tereza Sadek, especializada em pesquisas sobre o funcionamento do Poder Judiciário, critica o uso de recursos para o tribunal neste momento.

“Por mais louvável que seja, por mais que facilite o desempenho e o acesso ao Judiciário, nesse momento a prioridade é a questão da pandemia. O Estado é um só e, neste momento, não cabe pensar em nada que não seja essa prioridade, que é absoluta”, diz Maria Tereza.

Entidades de juízes federais defendem a proposta, repetem o discurso do custo zero e dizem que a judicialização crescente, sobretudo com a pandemia, faz necessária a nova estrutura.

Segundo Ivanir Ireno, presidente da Ajufemg (Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais), o acréscimo de custo está devidamente autorizado na lei orçamentária anual e pertence ao próprio orçamento da Justiça Federal.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi das poucas vozes contrárias entre os magistrados.

“A instalação do TRF-6 durante a pandemia é inoportuna”, disse o ministro. Ele ressaltou que o preenchimento dos novos postos levará a gastos. “Mesmo mantido o orçamento, prover novos cargos implicará aumento de despesa durante a crise."

Para Eliana Calmon, o problema do congestionamento do TRF-1 poderia ser resolvido sem a criação do TRF-6. “O aumento do número de membros do TRF-1 seria o ideal, o suficiente para resolver o problema. Há um acúmulo de trabalho que vem há muitos anos. A criação desses tribunais regionais é muito mais política do que funcional”, afirma.

O​ vice-presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), Rogério Filomeno, não se opõe à criação do TRF-6, mas diz que há várias alternativas para desafogar os tribunais.

“Você tem como descentralizar as varas, tem mecanismos de remanejamento de territorialidade e outros mecanismos para ajudar o Brasil inteiro, adequando estruturas e diminuindo custos."

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