O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (15) ser “intolerável e inaceitável qualquer tipo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário”.
A declaração é uma resposta à revelação de que a cúpula do Exército, então comandado pelo general Eduardo Villas Bôas, articulou um tuíte de alerta ao Supremo antes do julgamento de um habeas corpus que poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.
Lula acabou tendo o pedido negado pelo plenário do Supremo e, no dia 7 de abril, foi preso e levado para Curitiba. Deixou a cadeia 580 dias depois, após o STF derrubar a regra que permitia prisão a partir da condenação em segunda instância.
Segundo Villas Bôas, em livro-depoimento recém publicado pela Fundação Getúlio Vargas, o texto do tuíte foi escrito por "integrantes do Alto Comando".
“A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição”, disse Fachin, em nota divulgada por seu gabinete, que fez referência a reportagem da Folha sobre o tema publicada neste domingo (14).
Segundo mostrou a reportagem, a postagem do então comandante do Exército tinha um teor bastante mais incendiário do que o publicado.
Além disso, segundo o relato no livro-depoimento feito pelo general, que comandou o Exército de 2014 a 2019, ao menos três ministros do governo Bolsonaro e o atual chefe da Força souberam da nota.
A postagem de Villas Bôas acabou atenuada por ação do então ministro da Defesa, general da reserva Joaquim Silva e Luna, hoje diretor-geral de Itaipu, em um episódio até aqui inédito que foi relatado à Folha por integrantes do governo Michel Temer (MDB).
"Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?", dizia a primeira postagem de Villas Bôas, feita no dia 3 de abril de 2018.
"Asseguro à nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais", completava o general.
Nesta segunda-feira, Fachin citou trecho da Constituição que define o papel das Forças Armadas.
“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República”.
“E destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
O ministro do Supremo citou as Forças Armadas dos Estados Unidos no episódio da recente invasão ao Capitólio, quando o Congresso se reuniu para referendar a vitória do democrata Joe Biden.
“A grandeza da tarefa, o sadio orgulho na preservação da ordem democrática e do respeito à Constituição não toleram violações ao Estado de Direito democrático”, afirmou Fachin.
Nos últimos meses, Fachin tem emitido uma série de posicionamentos públicos, deixando de lado atuação mais reservada que adotou ao tomar posse no Supremo em 2015.
Ele não tem consultado colegas antes desses pronunciamentos, que abordam temas variados como o combate à corrupção, o enfrentamento à Covid-19 e eleições norte-americanas. Alguns ministros avaliam positivamente essas manifestações.
Em abril de 2018, após o tuíte de Eduardo Villas Bôas, Fachin não se manifestou publicamente. No dia seguinte, o plenário do STF negou habeas corpus a Lula.
Ao votar pelo indeferimento do pedido do ex-presidente, o ministro também não fez comentário sobre o texto do general.
Em seu voto, Fachin ressaltou que deveria haver estabilidade e respeito ao entendimento dos tribunais sobre a execução provisória da pena.
De acordo com o ministro, não havia até aquele momento revisão da jurisprudência, do próprio Supremo, que previa a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, entendimento aplicado no caso de Lula.
Celso de Mello, então decano do Supremo, por sua vez, abordou a mensagem de Villas Bôas, sem citá-lo por nome.
Ao iniciar a leitura de seu voto, o então decano afirmou que um comentário realizado por "altíssima fonte" foi "infringente ao princípio da separação de Poderes" e alertou contra "práticas estranhas e lesivas à ortodoxia constitucional".
Celso afirmou que intervenções militares restringem a liberdade e limitam o espaço do dissenso e, portanto, são inaceitáveis.
“O respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa o limite intransponível a que se deve submeter os agentes do Estado, quaisquer que sejam os estamentos a que eles pertencem", disse.
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