A cúpula do Congresso quer acelerar a tramitação de um projeto que insere no Código Penal dispositivos da Lei de Segurança Nacional para se antecipar à análise da legislação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e mandar um recado ao governo Jair Bolsonaro e ao Judiciário.
Nesta quarta-feira (7), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a intenção de dar urgência a um texto na Casa que revisa a lei, resquício da ditadura que tem sido usado a favor e contra bolsonaristas.
A declaração foi dada em conferência virtual sobre a Lei de Segurança Nacional promovida pelo Instituto Brasileiro de Ciência Criminalística. Além do presidente da Câmara, participaram do evento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro Luís Roberto Barroso, do STF.
O deputado, que chama o texto de Nova Lei do Estado Democrático de Direito, quer votar na próxima semana a urgência do texto, o que agiliza a tramitação da proposta.
"A Câmara estará à disposição, pronta, para que na próxima semana a gente possa começar a discutir esse assunto, com toda a altivez necessária, com um tempo mínimo para que o Legislativo produza e acomode os efeitos da lei que será aprovada no Congresso Nacional", afirmou.
A aliados Lira indicou que quer acelerar a tramitação da proposta para evitar que, mais uma vez, o Judiciário assuma o protagonismo a respeito de um assunto afeito ao Legislativo.
Já em relação ao governo Bolsonaro, a ideia é deixar clara a insatisfação de congressistas com a utilização de artigos da lei pelo Executivo nos últimos meses.
No Supremo, há ao menos quatro processos questionando se a legislação seria ou não compatível com a Constituição de 1988.
O primeiro foi apresentado pelo PTB, partido aliado do presidente Jair Bolsonaro, logo após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por postar vídeos com ataques a ministros do STF.
O PTB pede a suspensão integral da lei e afirma que a norma tem "essência autoritária", sendo incompatível com o regime democrático. Além dele, foram ao Supremo o PSDB, o PT, o PSOL, o PSB e o PC do B.
Líder da oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirma que o partido decidiu recorrer ao STF "quando ficou claro o uso da lei para tentar calar as críticas ao governo".
"Foram 77 inquéritos abertos com base na lei até o dia em que entramos com a ação —uma perseguição a jornalistas, cartunistas e comunicadores, dentre outros, típica de ditaduras.Seja através do STF, seja através do Congresso, precisamos proteger a liberdade de expressão e a nossa democracia, o quanto antes."
Deputados próximos de Lira avaliam que, caso o Supremo julgue as ações antes de o Congresso atualizar a lei, correrá o risco de o STF revogar apenas pontos da legislação —ou até ela inteira— e deixar uma série de lacunas a serem preenchidas, podendo gerar insegurança jurídica.
Lira e também Pacheco têm expressado preocupação com essa lacuna justamente por causa do momento atual, de grande polarização e turbulência política. Lembram os protestos em favor do presidente, no qual bolsonaristas pedem o fechamento do Congresso e do STF.
Um eventual ataque mais contundente às instituições poderia não enfrentar uma consequência robusta, caso haja a revogação completa da LSN antes da sanção de uma lei substituta.
"Essas [pedidos por um regime de exceção] são situações, sejam de falas, sejam de ações, que precisam ser remediadas, que precisa haver algum tipo de reação, normativa, legislativa, judicial, às luz da Constituição, para que se contenha algum tipo de arroubo", afirmou Pacheco no evento.
Na avaliação de congressistas, a intenção de acelerar a tramitação do tema também tem o objetivo de regulamentar a lei e evitar abusos no uso do texto.
"Nós temos feito várias cobranças para o Lira de que é preciso rediscutir a Lei de Segurança Nacional, porque é uma lei da ditadura ainda, não protege a democracia", afirmou a deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC).
"O Brasil não precisa de um entulho autoritário, e sim de uma legislação de defesa da democracia, principalmente nesse momento do bolsonarismo."
Nesta quarta, ao defender a votação da urgência do projeto que atualiza a lei, Lira, eleito para o comando da Casa com apoio de Bolsonaro, evitou citar casos específicos, mas afirmou que existem algumas "desvirtuações" neste momento político atual. Por isso, é necessária a defesa da democracia e da liberdade de expressão.
Relatora do substitutivo que será analisado, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) explica que a ideia é revogar a lei anterior e incluir as novas normas em um capítulo do Código Penal a ser denominado "de defesa do Estado democratico de Direito".
O objetivo é definir os crimes que violam a democracia e a cidadania das pessoas, como o direito à manifestação. Apesar das mudanças, Margarete diz que a intenção não é mandar recados, nem ao Judiciário nem ao Executivo.
"Não tem absolutamente nada a ver com o caso do Daniel [Silveira (PSL-RJ), preso este ano] nem com inquérito fake news. Não vamos fulanizar", diz.
Uma das modificações, ainda não confirmada pela relatora, seria no sentido de retirar todo o trecho que trata de terrorismo, parte que teria o apoio do governo e de aliados de Bolsonaro. Esses dispositivos tramitariam num outro projeto.
A Lei de Segurança Nacional tem sido usada tanto contra críticos do governo de Bolsonaro quanto em investigações de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
Um dos primeiros alvos do governo Bolsonaro foi o colunista da Folha Hélio Schwartsman, após escrever uma coluna intitulada "Por que torço para que Bolsonaro morra", publicada após a notícia de que o presidente havia contraído Covid-19.
O ex-governador e presidenciável Ciro Gomes (PDT) e o youtuber Felipe Neto, dois dos principais críticos de Bolsonaro nas redes sociais, também se tornaram alvo de investigação pelos comentários feitos em relação ao chefe do Executivo.
A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Entenda as origens, o seu uso atual e as propostas para modificá-la ou revogá-la
A lei
Tendo sua última versão editada no estertores do regime militar (1964-1985), em 1983, é uma herança do período ditatorial, sendo um desdobramento de legislações anteriores, mais duras, usadas contra opositores políticos
O que há nela
- Com 35 artigos, estabelece, em suma, crimes contra a "a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".
- Traz termos genéricos, como incitação à subversão da ordem política ou social" e artigos anacrônicos, como pena de até 4 anos de prisão para quem imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.
Exemplos de aplicação nos dias de hoje
- O procurador-geral da República, Augusto Aras, usou a lei para pedir ao STF a abertura de inquérito para apurar atos antidemocráticos promovidos por bolsonaristas, com o apoio do presidente da República
- O Ministério da Defesa usou a lei em representação contra o ministro do STF Gilmar Mendes, que havia declarado que o Exército estava "se associando a um genocídio" na gestão da pandemia
- O ministro da Justiça, André Mendonça, usou a lei para embasar pedidos de investigação contra jornalistas, entre eles, o colunista da Folha Hélio Schwartsman, pelo texto "Por que torço para que Bolsonaro morra", publicado após o presidente anunciar que havia contraído a Covid-19
- O ministro Alexandre de Moraes (STF) usou a lei para embasar a prisão do bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).
Propostas de mudança ou revogação
Há em tramitação na Câmara 37 projetos de lei que alteram ou revogam a lei, entre elas a de substituição por uma Lei de defesa do Estado democrático de Direito em que seria punido, entre outras ações, a apologia de fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime militar (1964-1985)
Ações que questionam a constitucionalidade da lei
- ADPF 797 (PTB) pede que a lei em sua íntegra seja declarada não compatível com a Constituição
- ADPF 815 (PSDB) pede que a lei seja suspensa na íntegra, e que o Supremo determine ao Congresso Nacional que edite uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito em prazo a ser fixado, sob pena de suspensão da eficácia da atual legislação
- ADFP 799 (PSB) e ADPF 816 (PT PSOL e PC do B) pedem que apenas parte da lei seja declarada não compatível com a Constituição
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