O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira (19) que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a inconstitucionalidade das emendas de relator abre uma "nova etapa de relacionamento" do governo eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o Congresso Nacional.
"Eu entendo que é absolutamente possível construir uma alternativa [às emendas de relator] que dê protagonismo [ao Legislativo], respeitados os princípios constitucionais. Eu acredito que, a partir de hoje, começa uma nova etapa de relacionamento", afirmou.
O placar no STF pela derrubada do mecanismo foi de 6 votos a 5. Na retomada da análise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento contrário ao instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
Último a se manifestar, o ministro Gilmar Mendes opinou pela manutenção das emendas de relator, mas destacou a necessidade de avanços quanto à transparência.
Quanto à decisão do STF, Haddad disse que estava "um pouco na agenda do Supremo", uma vez que o tema foi discutido durante a campanha eleitoral e é alvo de debates. "Uma vez provocado, [o STF] tinha de se manifestar e era muito difícil que ele não se manifestasse nessa direção", disse.
As emendas de relator foram criticadas na campanha por Lula, mas viraram instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que garanta o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 em 2023.
"Entendo que há muitos mecanismos de fortalecimento do protagonismo do Legislativo na condução do Orçamento público, com transparência, discricionariedade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais", afirmou Haddad.
De acordo com o futuro ministro da Fazenda, o Congresso "pode e deve" ter participação na condução da política orçamentária do país. Como exemplo, citou projetos construídos "a quatro mãos" quando era ministro da Educação em governos petistas.
O ex-prefeito de São Paulo disse ainda que o presidente eleito Lula "não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso Nacional na condução dos interesses nacionais". "Mas vamos encontrar um caminho de fazer isso com a transparência que o Orçamento público exige", completou.
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