A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu da decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o deixou inelegível por oito anos. O recurso foi apresentado ao TSE, nesta segunda-feira (7), seis dias após o órgão publicar o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente.
A defesa de Bolsonaro argumenta que ele teve o direito à ampla defesa cerceado com o indeferimento de prova testemunhal.
Os advogados também contestam a inclusão da "minuta do golpe" no processo, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro Anderson Torres. "Resulta inconteste que a extensão da causa de pedir, levada a cabo com a inclusão do 'documento' apócrifo e os consequentes desdobramentos, fere de morte, além de inúmeras garantias processuais", diz trecho da peça.
A defesa diz que nem a Casa Civil, nem o Ministério das Relações Exteriores, nem a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência se envolveram na preparação da reunião com os embaixadores, e que isso demonstra que não houve uso da máquina pública.
"Cumpre asseverar que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto dos órgãos de maior pertinência temática ao evento (Casa Civil, MRE e SAJ) é relevante para o fim de evidenciar a inexistência do ilícito", diz a peça da defesa.
O recurso diz que é "imperioso que sejam corrigidos os vícios apontados, a fim de que o colegiado, debruçando-se sobre as razões da defesa, avalie se os indeferimentos de prova, com o encerramento prematuro da instrução, importaram efetiva caracterização de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal".
O ex-presidente foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A Justiça Eleitoral entendeu que a concepção e a realização da reunião com embaixadores, combinada à transmissão pela TV Brasil, potencializaram "efeitos da massiva desinformação a respeito das eleições".
Para o TSE, a estratégia de desinformação na reunião fazia parte da campanha de Bolsonaro. Os ministros (em sessão que terminou com um placar de 5 votos pela inelegibilidade e 2 contra) descartaram a possibilidade de que o ex-presidente não soubesse que as informações que divulgou eram falsas e afirmaram que ele as usou como "ferramentas de engajamento" na tentativa de reeleição.
O TSE não identificou "condutas ilícitas imputáveis" ligadas ao general Walter Braga Netto. Segundo investigado no processo, o ex-candidato à vice-presidência na chapa de Bolsonaro foi absolvido por unanimidade. Na opinião dos ministros, Braga Netto não teve relação direta com o evento.
"A cadeira ocupada pelo primeiro investigado lhe impunha zelar pelo livre exercício da competência da Justiça Eleitoral, pelos bens jurídicos eleitorais inerentes ao exercício de direitos políticos e, ainda, pela segurança interna. Mas, a toda evidência, agiu frontalmente contra esses deveres", disse o acórdão do TSE.
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