O ex-presidente Michel Temer (MDB) criticou nesta quinta-feira (7) a sugestão do presidente Lula de que os votos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sejam sigilosos.
"Eu acho absolutamente inviável, impossível, nos dias atuais, não identificar o voto do ministro", disse Temer a jornalistas em Milão, na Itália, após participar de evento promovido pelo grupo empresarial Lide, criado pelo ex-governador João Doria.
Questionado sobre a fala do petista da última terça (5), o ex-presidente (2016-2018) afirmou que o sigilo dos votos poderia ser até inconstitucional. "O tema da nossa Constituição é o da publicidade de todos os atos públicos. E ato público significa o ato legislativo, o ato executivo e o ato jurisdicional", disse Temer. "Inviável. Tanto que, lamento dizê-lo, a afirmação não foi bem recebida por ninguém."
Após a sugestão de Lula, entidades e especialistas das áreas jurídicas e políticas reagiram contra a ideia. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), citou o risco de ser ofuscado o princípio da transparência.
Temer também disse ser contra "a tese de que há muito ativismo judicial", em relação às decisões do STF. "O ativismo deriva precisamente da provocação. Quem mais provoca o Supremo é a classe política: são líderes, presidentes de partidos, que vão a todo momento ao Supremo. Provocado, ele tem que decidir —é o que tem acontecido."
O ex-presidente foi econômico nos comentários sobre a decisão do ministro do STF Dias Toffoli de anular provas obtidas pela Operação Lava Jato junto à empreiteira Odebrecht e sobre a classificação, pelo magistrado, da prisão do presidente Lula como "um dos maiores erros judiciários da história do país".
"Aí é uma questão judicial. Judicialmente, foi definido, num primeiro momento, de uma maneira e, subsequentemente, de outra maneira. Decisão judicial, para dizer uma obviedade, se cumpre, né", se limitou a dizer Temer.
O emedebista foi questionado ainda sobre a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) de manter, em agosto, a decisão de primeira instância que arquivou ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no caso das pedaladas fiscais, que embasou o processo de impeachment, em 2016, o que levou Temer ao poder. Para ele, não se trata de uma absolvição, mas sim da ausência de exame do mérito da parte do TRF-1.
"O Tribunal Regional Federal nada mais fez do que dizer 'não vou examinar o mérito, porque essa matéria já foi pré-examinada num crime de responsabilidade'. Já houve uma apenação e, por decisões anteriores que o Supremo já houvera dado, você não tem dupla condenação, então não tem que examinar esse tema", disse Temer.
"Lamento que as pessoas não examinem as questões. O crime de responsabilidade política não tem nada a ver com o processo jurisdicional. O crime político é uma questão de conveniência e oportunidade. O processo jurisdicional, não —é das provas. Se as provas forem efetivas, muito bem, não tem como ter esse juízo de oportunidade e conveniência."
Para o ex-presidente, se trata de uma narrativa. "A narrativa é algo que supera a realidade, o fato presente. A narrativa é que houve absolvição. Não houve absolvição, [o que] não houve é exame. A condenação ou não deu-se no Congresso."
Ele rejeitou ainda a ideia de que Dilma saiu da Presidência vítima de um golpe. "Essa história de dizer que é golpe, francamente. É porque não se lê a Constituição. A Constituição diz: se o presidente é afastado, assume o vice. Golpe haveria se tentassem fazer com que o vice-presidente não assumisse."
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