O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou que a PEC (proposta de emenda à Constituição) que busca revisar decisões da corte em tramitação no Senado segue o modelo ditatorial da Constituição de 1937.
"A revisão de decisões do Supremo é democraticamente inaceitável, é um modelo da Constituição ditatorial de 1937. Em nenhum país democrático você tem decisões do Supremo revista pelo Congresso, mas o debate é legítimo e o Congresso é o lugar de isso acontecer", disse Barroso.
A declaração foi dada nesta segunda-feira (13), durante seminário promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Entre as propostas em tramitação no Congresso, há uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que autoriza o Legislativo a anular decisões do tribunal. Também há proposta em discussão no Senado limita as decisões monocráticas e pedidos de vista (mais tempo para análise) nas cortes superiores.
O debate sobre o tema faz parte de uma ofensiva liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem feito acenos a parlamentares da direita após o tribunal abrir votações sobre temas como o marco temporal e a descriminalização das drogas.
Barroso afirmou que não é o momento de estabelecer mandatos para integrantes da corte e que a monocratização de decisões já foi resolvida por meio de resoluções aprovadas na gestão da ministra Rosa Weber —que se aposentou em setembro. Para o ministro, é impróprio afirmar que o Supremo julga de forma ativista.
O presidente do STF disse manter o melhor diálogo possível com Pacheco, e que busca expor que a PEC no Senado não deve ser prioridade.
"Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo neste momento porque passa uma impressão equivocada de que o problema do país passa pelo STF. Na verdade, as soluções para o país é que passam", afirmou.
No início de outubro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votou a toque de caixa a PEC. A matéria agora está aguardando votação no plenário do Senado. Caso receba a chancela dos senadores, seguirá para a Câmara.
Trata-se de uma das propostas que tem causado mal-estar entre o Senado e a cúpula do Judiciário.
Na sexta-feira (10), Barroso criticou a decisão do Senado de avançar com uma PEC que questiona os limites da atuação da corte, afirmando que o país tem outras prioridades.
"O Congresso está fazendo o debate que lhe é próprio, mas há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo. O STF como está presta bons serviços ao país, portanto eu não colocaria no campo das minhas prioridades mexer na corte", disse.
No mesmo evento desta segunda, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a PEC é uma quebra da ideia da divisão dos Poderes. "Isso tem que ser olhado com muitíssimo cuidado. Eu não tenho a menor dúvida de dizer que se trata de uma proposta absolutamente inconstitucional."
IMPRENSA
Durante sua fala, o presidente do STF ressaltou a importância da imprensa profissional e criticou as redes sociais.
"A imprensa tradicional desempenha um papel que eu considero fundamental, que é a de construir um conjunto de fatos comuns sobre os quais as pessoas vão desenvolver as suas opiniões. O que as plataformas digitais estão fazendo é tribalizando a vida e permitindo que cada um construa a sua própria narrativa sem compartilhar um espaço comum", disse.
Barroso acrescentou que o conhecimento dos fatos comuns depende da imprensa profissional e defendeu a remuneração dos veículos pelas plataformas.
"É mais importante do que nunca para a sobrevivência da democracia a valorização da imprensa tradicional com o compartilhamento de receitas, porque as plataformas digitais não produzem conteúdo. Nós precisamos de um movimento global de reocupação de espaço pela imprensa tradicional, porque a democracia não pode prescindir dela", concluiu.
Focos no conflito do STF com o Congresso
Votação em temas polêmicos
Antes de se aposentar, Rosa Weber pautou a análise de ações consideradas polêmicas. A partir dali, várias foram as repercussões —o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou uma PEC proibindo porte e posse de qualquer droga, e o Senado aprovou o marco temporal em votação-relâmpago
Mandato de ministros
Pacheco voltou a defender que os ministros do STF tenham mandato, além da elevação da idade mínima para ingresso no tribunal. Hoje, magistrados do STF ficam no cargo até a aposentadoria, aos 75 anos, e a idade mínima é de 35 anos
Limite para decisões monocráticas
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou PEC limitando decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores. A medida precisa ainda ser aprovada no plenário da Casa e na Câmara
Derrubada de decisões pelo Congresso
Também começou a tramitar na Câmara PEC que permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo. O texto delimita que as decisões da corte que "extrapolem os limites constitucionais" poderiam ser suspensas se aprovado decreto em dois turnos, por 308 deputados da Câmara e por 49 votos do Senado
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