O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (11) um requerimento de urgência para o projeto que altera o Regimento Interno da Casa e permite a suspensão cautelar do mandato parlamentar de deputado que seja alvo de representação por quebra de decoro.
Foram 302 votos favoráveis e 142 contrários. Orientaram contra a proposta o Novo e o PSOL. O PL liberou a sua bancada.
Diante da resistência de diversos parlamentares ao texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou os líderes partidários para se pronunciarem no plenário. Ele disse que o tema foi discutido mais cedo em colégio de líderes e que somente o PSOL e o Novo se colocaram contra o texto.
Após cada líder se posicionar, foi acordado que o mérito da proposta será votado na quarta-feira (12). O requerimento de urgência acelera a tramitação de uma proposta, já que ela não precisa ser analisada nas comissões temáticas e segue direto para o plenário.
A proposta foi discutida entre Lira e líderes como uma resposta aos tumultos entre parlamentares na semana passada. Se aprovada em plenário e divulgada nas publicações oficiais da Casa, a nova regra já passará a valer.
Na quarta (5), houve embate físico ao final da sessão do Conselho de Ética que livrou André Janones (Avante-MG) da suspeita de "rachadinha". No mesmo dia, a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), 89, passou mal e teve que ser internada após discussão sobre um projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos da Casa.
Na noite de terça, uma proposta foi protocolada no sistema da Câmara, mais enxuta do que a versão inicial discutida pelos líderes e Lira.
O novo texto prevê que cabe à Mesa suspender provisoriamente o exercício do mandato parlamentar do deputado que for submetido a representação por quebra de decoro de autoria da Mesa. Esse colegiado é formado por sete deputados.
A proposta determina que a Mesa tem 15 dias, contados do fato que levou à representação, para suspender cautelarmente o exercício do mandato.
Essa suspensão será "imediatamente comunicada" ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que decidirá, no prazo de 15 dias, "com prioridade sobre todas as demais deliberações" —nesse caso, será necessário voto da maioria absoluta dos membros do colegiado para referendar a deliberação.
Após deliberação no conselho, caberá recurso (no prazo de cinco sessões) para que o plenário da Câmara confirme a decisão.
Na primeira versão, a proposta também dizia que o presidente da Câmara poderia determinar o afastamento cautelar imediato do deputado representado da "vaga no colegiado em que tenha acontecido o tumulto grave".
Além disso, a proposta inicial dizia que em caso de "tumulto grave" no âmbito da Câmara causado por algum deputado e que seja considerado "passível de enquadramento penal", o presidente da Casa poderia determinar a abertura de inquérito e determinar, provisoriamente, "a proibição do deputado que tenha dado causa ao tumulto acessar o recinto onde tenha sido praticada a conduta, quanto durar o inquérito".
Esses dois itens, no entanto, foram retirados do texto protocolado na Câmara.
No começo da noite desta terça, líderes diziam que apesar haver um consenso na Casa de que é preciso votar alguma proposta para coibir esse tipo de comportamento, ainda não há um texto que agrade a todos os parlamentares.
Um líder de partido do centro afirma que essa é uma proposta que trata das prerrogativas dos parlamentares —bandeira defendida pelos deputados— e, portanto, deve ser analisada minuciosamente. O deputado Domingos Neto (PSD-CE), que chefia a Corregedoria Parlamentar da Casa, foi designado o relator da proposta.
Na sessão desta terça, deputados de esquerda disseram discordar de conceder à Mesa Diretora a premissa de suspender cautelarmente um mandato parlamentar. Sob reserva, parlamentares afirmam que isso significa dar poder excessivo ao próprio Lira.
O deputado do PP-AL, por sua vez, rebateu críticas de que ele tomaria decisões sozinho, afirmando que "não haverá nenhum tipo de perseguição".
"Eu aqui recebo todo o tipo de versão, de alegação, até de que o presidente da Câmara sozinho fará isso ou aquilo. É Mesa Diretora, por maioria absoluta, que remeterá de maneira mais célere ao Conselho de Ética, que terá a palavra final, com todos os recursos para o plenário", afirmou.
Lira afirmou também que, a partir de agora, a Polícia Legislativa será orientada a não interceder em brigas entre os deputados. Caberá a ela "proteger o parlamentar de problemas externos". "A Polícia Legislativa será impedida de entrar no meio de uma discussão de parlamentares. Se acharem que vão resolver nas vias de fato, eles vão chegar às vias de fato."
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que existe um problema que precisa ser corrigido, mas que essa solução proposta é "equivocada". "Se o Conselho de Ética não funciona, dissolva. Mas colocar o nosso mandato à mercê de uma decisão política, que deveria ser administrativa, é uma aberração", disse.
Líder do PP, Doutor Luizinho (RJ), afirmou que os parlamentares são exemplos para a nação e que isso precisa ser refletido nas próprias atitudes deles. Ele disse ainda que todos os limites foram ultrapassados e que a Câmara "é a Casa do decoro".
Mais cedo, Lira foi às redes sociais para anunciar que havia apresentado o texto e discutido a proposta com os líderes. "Não podemos mais continuar assistindo aos embates quase físicos que vêm ocorrendo na Casa e que desvirtuam o ambiente parlamentar, comprometem o seu caráter democrático e, principalmente, aviltam a imagem do Parlamento na sociedade brasileira", escreveu.
O líder do Solidariedade, deputado Aureo Ribeiro (RJ), afirmou à tarde que a proposta "se faz necessária pelos últimos acontecimentos". "É fundamental o parlamento zelar pela sua imagem, equilíbrio e respeito entre os pares."
De acordo com parlamentares, a ideia é que essas punições possam ocorrer em caso de agressões físicas e verbais de deputados —esse detalhamento, no entanto, não consta na proposta.
Na semana passada, o presidente da Câmara pediu um estudo para a assessoria técnica da Casa para analisar quais medidas poderiam ser tomadas.
Diante do clima de acirramento de ânimos na última quarta, parlamentares pressionaram para cancelar a sessão de plenário da Casa, o que acabou ocorrendo.
O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), disse à reportagem na quinta (6), que procuraria Lira e os líderes para discutir o que considera um "grau de violência" elevado na Casa.
"O Parlamento não é um terreiro de briga de galo. Nós precisamos discutir o que eles fizeram com a Erundina, porque esse grau de violência aqui vai contaminar o ambiente no plenário e o presidente precisa tomar providências sobre isso", disse Guimarães.
Na semana passada, Lira incluiu na pauta da sessão dois requerimentos de urgência de projetos considerados sensíveis por governistas. Um deles é um PL antiaborto e o outro, uma proposta que proíbe delações premiadas de presos.
As duas urgências não entraram na pauta de votações desta terça, mas poderão ser analisadas ainda nesta semana, segundo deputados.
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