O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (12) que era contra a PEC da Anistia em um primeiro momento e que não haverá pressa para votar o tema na Casa.
A Proposta de Emenda à Constituição trata do descumprimento das cotas raciais nas últimas eleições e beneficia partidos, isentando-os de penalidades na Justiça Eleitoral. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (11) pela Câmara dos Deputados —em primeiro turno, por 344 votos a 89 e, em segundo, por 338 votos a 83. .
"Posso garantir que não haverá qualquer tipo de açodamento no encaminhamento desta questão, vamos tomar a melhor medida possível após debate", disse Pacheco, que participou de uma sabatina na ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), em São Paulo, durante o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo.
O presidente do Congresso foi entrevistado durante o evento e disse que sempre foi a favor das cotas raciais.
"Mas o que se argumenta é que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] fez algumas mudanças no decorrer das últimas eleições e que isso gerou distorções ao longo do tempo", afirmou.
As modificações introduzidas pelo TSE e pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em relação ao tema tratam do tempo de propaganda e financiamento eleitoral.
Em 2018, as duas cortes decidiram que os partidos deveriam repassar às mulheres tempo de propaganda e verba de campanha proporcional ao número de candidatas —ou seja, ao menos 30%.
Em 2020, determinaram que os partidos distribuíssem a propaganda e a verba de campanha proporcionalmente ao número de candidatos brancos e negros lançados.
Ainda nesta sexta-feira (12), Pacheco voltou a criticar a chamada "Abin Paralela", alvo de ação da Polícia Federal que apontou o uso da agência de inteligência sob o governo Jair Bolsonaro (PL) para espionar congressistas, ministros do STF e jornalistas, além de fomentar desinformação.
O presidente do Senado afirmou que a Abin teria se prestado a um serviço "clandestino e marginal" ao perseguir pessoas".
"A se confirmar o que houve na Abin, é algo muito grave. São traidores da pátria", afirmou. "A própria direção da Abin, em algum momento, pode ter sido traída por esse grupo que se forjou para poder desviar suas funções. Em outros tempos, já se falou que são aloprados que fazem isso."
O presidente do Senado foi questionado também sobre propostas que interferem na atuação do STF, defendidas sobretudo por apoiadores de Bolsonaro, como o impeachment de ministros da Corte.
Pacheco disse que "ideias inconstitucionais" não terão seu respaldo. "Não estamos falando de impeachment de ministro do STF nem do poder do Congresso de rever decisões do STF. Ideias inconstitucionais não vão encontrar ressonância comigo."
No caso da PEC da Anistia, a posição de Pacheco se torna ainda mais relevante porque, por ser uma emenda à Constituição, caso ela seja aprovada pelos senadores, é promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial.
Com apoio do PT de Lula e do PL de Jair Bolsonaro, a PEC revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos —em 2022, pretos e pardos somaram 50,27% das candidaturas—, concede perdão a irregularidades e abre ainda um generoso e perpétuo programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos.
A proposta estabelece uma redação que sofreu diversas modificações nos últimos dias, várias delas feitas na quinta-feira (11) na Câmara.
A PEC na prática reduz a reserva de recursos destinados a candidatos pretos e pardos.
Isso porque decisão do STF atualmente em vigor obriga os partidos a distribuir a verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos.
Pelo texto que acabou sendo votado, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros —ou seja, reduzindo o percentual de cerca de 50% para 30%.
A PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Apesar de dizer que não tem nenhum interesse pessoal na medida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o responsável por levar a medida a votação no plenário.
De todos os partidos com representação na Câmara, apenas o esquerdista PSOL e o direitista Novo se colocaram contra a medida.
Na quinta, Lira defendeu a PEC e disse que ela não visa perdoar penalidades, mas dar previsibilidade aos partidos para cumprimento das cotas.
Mesmo com o amplo apoio partidário, a tramitação da PEC não teve quase nenhuma discussão pública nem chegou a ser votada na comissão especial pela qual toda emenda à Constituição tem que passar. Como isso não aconteceu no prazo regimental, Lira levou o tema diretamente a plenário.
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