A Fapetec, que atualmente gere a TV Câmara, da Câmara Municipal de SP, pediu à Justiça a anulação do processo de contratação da Fundação Padre Anchieta (FPA), que assumirá a emissora. Segundo a Fapetec, houve "ilegalidades" e "vontade pré-ordenada da Câmara" na escolha da prestadora do serviço.
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Na ação iniciada na quinta-feira (11), a Fapetec cita irregularidades da Padre Anchieta (que administra a TV Cultura) com FGTS e INSS e descumprimento de encargos trabalhistas. E aponta que tais débitos impediriam o negócio.
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A FPA afirma estar "apta ao pleno e regular exercício de suas atividades, podendo contratar com entes públicos e privados". Segundo a Câmara, o processo, feito sem licitação, "seguiu todos os trâmites legais". O compromisso com a Fapetec termina neste domingo (14).
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