Câmara estende prazo para liberação de empresa em prédio irregular

A Câmara Municipal aprovou a extensão do prazo para que empresas que funcionam em imóveis irregulares em São Paulo entrem com pedido de licença na prefeitura.

Inicialmente, o prazo para dar entrada na licença iria até o fim de junho, mas a medida foi ampliada por mais nove meses, ou seja, vai até o fim de março de 2013.

Até agora, 1.077 empresas entraram com o pedido da Licença de Funcionamento Condicionado. Quando a lei foi aprovada, a prefeitura calculava que até 1 milhão de empresas estavam em situação irregular na cidade porque ocupavam imóveis sem o Habite-se, documento emitido pela prefeitura.

A lei foi sancionada no ano passado pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD). A medida anistia irregularidades como, por exemplo, planta original descaracterizada por conta de reforma não autorizada, ou pendências no Cadin (Cadastro Informativo Municipal).

Não podem obter o documento as edificações localizadas em áreas contaminadas ou de preservação ambiental, que tenham invadido logradouro ou terreno público ou que sejam alvo de ação judicial movida pelo município.

A lei permite que a empresa pode obter licença por até dois anos, mesmo com o imóvel irregular, e prorrogue esse prazo por mais dois anos se o proprietário comprovar que está regularizando o prédio.