Justiça anula decreto da 'Lei Cidade Limpa' do Rio

A cidade do Rio de Janeiro vai continuar com outdoors. O Tribunal de Justiça do Estado proibiu nesta quarta-feira que o prefeito Eduardo Paes (PMDB) revogue autorizações de exibição de publicidade ou retire as propagandas da cidade.

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A prefeitura informou que vai recorrer da decisão tão logo seja notificada.

O mandado de segurança expedido pela 15ª Câmara Cível atende pedido do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do Rio contra o decreto que instituiu o Rio Limpo, em abril deste ano.

Inspirado na Lei Cidade Limpa, de São Paulo, o texto alterava o zoneamento urbano para valorizar a paisagem.

Para o relator, desembargador Celso Ferreira Filho, Paes é um empreendedor que agiu "açodadamente" ao burlar a lei e invadir "sem qualquer cerimônia" competência da Câmara Municipal. A decisão foi unânime.