OAB pede fim da vara especializada no combate ao crime organizado em Alagoas

A vara especializada no combate ao crime organizado em Alagoas, que reúne processos judiciais contra suspeitos de pistolagem, tráfico de drogas, sequestro e desvio de dinheiro público do Estado, teve sua constitucionalidade questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Estado.

A entidade alega em uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a Assembleia Legislativa do Estado não tem competência para legislar sobre assuntos penais como a criação de uma vara especializada.

A OAB afirma também que os juízes da 17ª Vara escolhem os casos que atuam, dando preferência para os que têm mais destaque na TV e "lhes possam dar mais notoriedade".

A 17ª Vara Criminal de Maceió tem uma estrutura inédita no país: são cinco magistrados indicados pelo TJ, que atuam coletivamente nos processos, e têm mandatos de dois anos renováveis pelo mesmo período.

Lá, os inquéritos e representações envolvendo as organizações criminosas no Estado são protocolados diretamente na secretaria da vara e não são distribuídos no fórum, para evitar vazamento de informações.

Para o juiz Antonio Dória, que atua na 17ª Vara, o eventual fim da 17ª Vara seria um retrocesso para o Estado. "Quem ganha com isso é o crime organizado."
Segundo ele, a atuação da vara coibiu os crimes de sequestros, que praticamente não são registrados há mais um ano no Estado, e focou sua atuação no combate ao tráfico de drogas. Em abril, os magistrados da 17ª Vara julgaram todos os processos protocolados até 2008.

Histórico

A 17ª Vara funciona desde abril de 2007. Em julho de 2008, foi responsável pelas expedição de mandados de prisão temporária contra três deputados estaduais, suspeitos de crime de pistolagem e formação de quadrilha.

No ano passado, os juízes da 17ª Vara decretaram a prisão de quatro vereadores de Pilar (AL), suspeitos de desviar R$ 2,5 milhões da Câmara Municipal.
Em carta aberta à sociedade, a OAB-AL afirma que a inconstitucionalidade da lei que criou a vara especializada pode levar à nulidade dos processos julgados por ele.

A lei que criou a vara especializada no combate das organizações criminosas em Alagoas foi enviada ao Legislativo estadual pelo Tribunal de Justiça e sancionada pelo governador Teotonio Vilela (PSDB). O relator da adin no STF é o ministro Eros Grau.