Vereadores de Ribeirão Preto aprovam lei de loteamento fechado

Por 13 votos a 6, os vereadores de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) aprovaram na noite de terça-feira (12) o projeto de lei que regulariza loteamentos fechados na cidade.

A proposta é do prefeito interino de Ribeirão, Marinho Sampaio (PMDB), e foi apresentada na última quinta-feira (7).

De acordo com o vereador Cícero Gomes da Silva (PMDB), que defendeu o projeto de lei, os loteamentos deverão ser aprovados por 50% dos moradores para serem implantados.

A manutenção da área deixa de ser responsabilidade da prefeitura e ficará a cargo de uma associação de moradores, que vai arcar com custos de iluminação, recolhimento de lixo e manutenção da área verde.

O loteamento fechado, ainda de acordo com a proposta apresentada, deverá permitir o acesso de pedestres e motoristas que não sejam moradores, desde que se identifiquem.

Para o vereador Gilberto Abreu (PV), o fechamento de ruas e áreas verdes constitui "flagrante irregularidade" já que somente a União pode legislar sobre o uso e o parcelamento do solo.

A Promotoria de Ribeirão deverá entrar com uma representação por inconstitucionalidade, conforme adiantou o promotor Antonio Alberto Machado em reportagem publicada pela Folha na última sexta-feira (8).

"O município não tem competência para legislar sobre direito urbanístico. Essa atribuição é da União", afirmou o promotor.

A legislação vai beneficiar loteamentos registrados em cartório, inclusive os que foram fechados irregularmente no passado e que enfrentam processos judiciais.

Entram na lista Royal Park, Saint-Gérard, Nova Aliança Sul e partes do Nova Aliança e do Jardim Botânico.

Nos principais loteamentos de Ribeirão Preto que foram fechados, hoje vivem cerca de 30 mil pessoas, de acordo com a Secretaria do Planejamento.