Relator vai apresentar parecer e propor que MPs deixem de trancar pauta no Congresso

O relator na Comissão Especial das MPs (medidas provisórias) na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), vai sugerir nesta terça-feira que não seja fixado um limite para a edição de medidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, ele quer impor uma série de limites para a tramitação das MPs.

O excesso de edição de MPs é uma das críticas mais constantes da oposição, liderada pelo PSDB e DEM. Na primeira gestão do governo Lula, foram editadas 240 MPs, na segunda, até o último dia 1º, foram assinadas 75 medidas. Segundo o relator, o limite ao número não resolveria a polêmica.

"O esforço é para aumentar o rigor na análise da admissibilidade [se o assunto é ou não constitucional] e também evitar que as MPs tranquem a pauta de votações tanto na Câmara como no Senado", afirmou Picciani.

Pelo parecer preliminar, as MPs deixarão de trancar as pautas de votação nas duas Casas, mas terão a mesma vigência atual de 120 dias. No 46º dia, no entanto, a medida será incluída na pauta entre as propostas que têm urgência --as principais em votação.

As controvertidas MPs relativas à liberação de crédito orçamentário também deverão passar por modificações. O relator vai sugerir que seja obedecido a regra de que elas ocorram apenas em casos de guerra, comoção e calamidade pública.

Picciani vai propor ainda que o encaminhamento das MPs comece pela Câmara, como ocorre atualmente. Mas acaba com a criação de comissões especiais específicas para analisar cada uma das medidas.

No entanto, as CCJs (Comissões de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado ficarão responsáveis pela admissibilidade de cada MP --examinando se são ou não constitucionais e se obedecem à necessidade de urgência e relevância.

A Comissão Especial das MPs foi criada pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), na tentativa de buscar uma solução para o assunto.

O presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), pretende colocar o relatório de Picciani em votação no dia 3 de abril.