Sem consenso, Câmara adia votação do relatório sobre mudanças no rito das MPs

Sem acordo entre os partidos, a votação da PEC (proposta de emenda constitucional) na Câmara que define mudanças no rito das MPs (medidas provisórias) foi adiada para a próxima terça-feira, dia 15. As principais divergências envolvem o prazo de vigência das medidas, o quórum para a retirada do tema de pauta e ainda a questão sobre os créditos orçamentários.

A expectativa era votar ainda nesta quarta-feira, na comissão especial, o parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Ontem, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), reuniu os líderes partidários em busca de um consenso sobre o assunto. Sem sucesso, o petista fez nova reunião no final da manhã de hoje.

Mas Picciani disse os partidos "estão próximos" de chegar a um consenso sobre as mudanças que devem ser estabelecidas para mudar o rito das medidas provisórias. Para ele, é fundamental que as MPs deixem de trancar as pautas da Câmara e do Senado, assim como passem a vigorar por até 175 dias.

Já a oposição, liderada pelo DEM e o PSDB, defendem um prazo menor de vigência, mantendo os 120 dias atuais. Os integrantes da base aliada que apóia o governo querem ainda a liberação de recursos referentes a créditos orçamentários possa ocorrer via MPs como é atualmente. Pelo parecer, isso só deve ser utilizado em casos específicos e limitados.

A discussão sobre a mudança no rito das medidas provisórias se estende há dias na Câmara. Na semana passada, os ministros José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e Paulo Bernardo (Planejamento) se reuniram com os deputados para informar que o governo se dispõe a reduzir o número de MPs enviadas ao Congresso.

No entanto, os parlamentares querem mais: garantir constitucionalmente mudanças na tramitação para assegurar espaço no plenário para demais votações de propostas que estão em discussão no Legislativo. Deputados e senadores reclamam do excesso de medidas editadas pelo Executivo.