Sem consenso, Câmara adia votação do relatório sobre mudanças no rito das MPs
RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília
Sem acordo entre os partidos, a votação da PEC (proposta de emenda constitucional) na Câmara que define mudanças no rito das MPs (medidas provisórias) foi adiada para a próxima terça-feira, dia 15. As principais divergências envolvem o prazo de vigência das medidas, o quórum para a retirada do tema de pauta e ainda a questão sobre os créditos orçamentários.
A expectativa era votar ainda nesta quarta-feira, na comissão especial, o parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Ontem, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), reuniu os líderes partidários em busca de um consenso sobre o assunto. Sem sucesso, o petista fez nova reunião no final da manhã de hoje.
Mas Picciani disse os partidos "estão próximos" de chegar a um consenso sobre as mudanças que devem ser estabelecidas para mudar o rito das medidas provisórias. Para ele, é fundamental que as MPs deixem de trancar as pautas da Câmara e do Senado, assim como passem a vigorar por até 175 dias.
Já a oposição, liderada pelo DEM e o PSDB, defendem um prazo menor de vigência, mantendo os 120 dias atuais. Os integrantes da base aliada que apóia o governo querem ainda a liberação de recursos referentes a créditos orçamentários possa ocorrer via MPs como é atualmente. Pelo parecer, isso só deve ser utilizado em casos específicos e limitados.
A discussão sobre a mudança no rito das medidas provisórias se estende há dias na Câmara. Na semana passada, os ministros José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e Paulo Bernardo (Planejamento) se reuniram com os deputados para informar que o governo se dispõe a reduzir o número de MPs enviadas ao Congresso.
No entanto, os parlamentares querem mais: garantir constitucionalmente mudanças na tramitação para assegurar espaço no plenário para demais votações de propostas que estão em discussão no Legislativo. Deputados e senadores reclamam do excesso de medidas editadas pelo Executivo.
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Especial
Instrumento incompatível com o presidencialismo por conceder a oportunidade da corrupção, imprescindível à manutenção de um Executivo forte, supremo na manipulação dos recursos públicos.Quando do regime militar a maior crítica era contra o decreto-lei que os insatisfeitos "democratas", hoje no poder, denominaram: "entulho autoritário".
Esqueceram?
Sem MP's o Brasil seria outro e o Congresso sabe muito bem disto. Brada contra, mas lhes interessa sobremaneira manter a situação, que ,de outro modo, lhes seria, também e particularmente, desfavorável sem corrupção.
Por que o Balde-gari não devolve as MP's que o STF já se pronunciou como inconstitucionais?
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Em outras palavras: é oficializar a ineficiência do legislativo.
É como a história de que o "ente público" tem que ter prazo em dobro para recorrer: simplesmente essa "regalia" do Estado nada mais significa a chancela de que não consegue se desvencilhar de seus encargos.
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