OAB chama possível revogação da prisão de Álvaro Lins por Alerj de "coleguismo inoportuno"

O presidente da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou hoje a possibilidade da Alerj (Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro) de revogar a prisão do deputado estadual Álvaro Lins (PMDB-RJ). "Traz perplexidade à sociedade a possibilidade de se cassar uma decisão proferida pelo Judiciário por um ato político, que tem muito mais a aparência de corporativista e coleguismo inoportuno do que uma reação a uma suposta decisão arbitrária e ilegal da Justiça", disse.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alerj (Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou hoje, por 6 a 1, projeto de resolução que considera inconstitucional a prisão do deputado estadual Álvaro Lins (PMDB-RJ). O projeto será analisado ainda hoje pelo plenário da Casa.

O presidente da OAB-RJ defendeu que o artigo 53 da Constituição --que prevê que "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável"-- seja interpretado com muito rigor neste caso, pois a possibilidade de a Assembléia Legislativa revogar por decreto prisão de parlamentar determinada pelo Judiciário pode configurar um grave desrespeito a este Poder.

"Sem entrar no mérito dos motivos que levaram à decisão judicial, deve se ponderar que a matéria já foi apreciada com profundidade pelo magistrado competente", disse Damous. "O resultado pode ser a liberação de um detentor de mandato parlamentar acusado de gravíssimos ilícitos."

Lins e outros oito suspeitos foram presos ontem pela Operação Segurança Pública S/A, acusados de integrar uma suposta organização criminosa que cobrava propina para dar cobertura a empresários em atividades ilegais, como máquinas caça-níqueis. A prisão de Álvaro Lins foi determinada pelo Poder Judiciário nesta quinta-feira.