Lewandowski diz que cota para parentes deve ser contestada no STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), sinalizou nesta quinta-feira que a idéia de criar cotas para parentes --articulada no Congresso-- deverá ser contestada na Suprema Corte. Segundo ele, a Constituição e o texto da súmula, aprovado hoje, são claros na proibição na contratação de familiares.

"Certamente uma lei desta natureza, e não quero me antecipar a isso, poderá ser testada perante o STF e confrontada com esses princípios, que são exatamente o da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. São princípios basilares da administração pública", afirmou o ministro.

Tratando do assunto em tese, Lewandowski disse que a Constituição já trata da proibição de nepotismo e que a súmula vinculante, aprovada hoje pelo STF, referendou a determinação.

"Uma cota [para parentes]. Essa lei teria de ser confrontada com o artigo 37, caput, da Constituição", disse o ministro.

A idéia de criar uma conta para parentes surgiu ontem, depois que a Suprema Corte aprovou a ampliação da proibição à contratação de parentes para os três Poderes em todo país.

"O Supremo não inovou absolutamente em nada simplesmente reafirmou aquilo que se contém na Constituição. Pela Constituição, o nepotismo está vedado", disse o ministro.

Mas Lewandowski disse que cada Poder terá liberdade para tomar as providências que julgar convenientes. "Cada poder tomará as providências que julgar convenientes e necessárias e certamente no caso de uma transgressão a esta norma constitucional o Ministério Público terá a ação correspondente para impedir essa prática", disse ele.

O ministro reconheceu que a decisão do fim do nepotismo deverá provocar recursos ao STF. "O Supremo poderá receber uma ou outra reclamação em determinados casos, mas a tarefa principal em primeiro lugar é da sociedade, que deverá fiscalizar o poder público, isso é o ideal numa democracia, e o Ministério Público, que tem os instrumentos necessários para coibir essa prática", disse ele.