30/03/2007 - 12h38

OAB diz que Supremo reconheceu que CPI do Apagão Aéreo tem que existir

da Folha Online

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) (OAB), Cezar Britto, elogiou nesta sexta-feira a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, que concedeu ontem liminar derrubando o recurso do PT contrário à instalação da CPI do Apagão Aéreo.

Para Britto, a decisão indica que o STF entende que a CPI é um instrumento da minoria e, sendo assim, deve ser respeitado. "O importante é que a decisão reconhece que a CPI tem que existir e não pode ser arquivada, pois tem como foco um fato bastante claro e que atinge a todos os brasileiros: o apagão aéreo que tomou conta do país."

Mello restaurou o ato de criação da comissão, do último dia 7, mas jogou para o plenário do Supremo a decisão final sobre a instalação da CPI.

O presidente da OAB classificou as CPIs como um direito democrático, que pressupõe a fiscalização e a possibilidade de que as minorias possam propor medidas que correspondam às intenções da sociedade, fortalecendo o Estado Democrático de Direito.

"É preciso que a população saiba o que está acontecendo, que conheça a razão desse caos que atingiu o sistema aéreo brasileiro. É uma CPI que tem muito a contribuir", afirmou.

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