13/04/2004 - 20h35

Leia íntegra do documento enviado pelo Rio ao ministro da Justiça

da Folha Online

O secretário da Segurança Pública do Rio, Anthony Garotinho, entregou nesta terça-feira ao secretário Nacional de Segurança Pública, Luís Fernando Corrêa, documento no qual o governo do Estado aceita ajuda militar no combate à violência. O secretário Nacional de Segurança Pública foi ao Rio por determinação do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Garotinho pediu o envio de 4.000 homens das Forças Armadas para atuarem no cerco e no controle de áreas em conflito. Corrêa disse não ser necessário o envio de tropas para ajudar no combate à criminalidade no Rio, mas afirmou que encaminhará o pedido de Garotinho às autoridades responsáveis.

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, criticou a forma como o governo estadual fez o pedido de envio das Forças Armadas. Segundo o ministro, é preciso obedecer requisitos legais dos quais o principal é a insuficiência ou a ausência das forças "normais" --polícias Federal, Militar e Civil-- na região.

"Isso não se faz assim: olha me manda 3.000 homens ou me manda 500 homens. Não. Isso se faz com planejamento global e com a assunção das Forças Armadas no comando da segurança da região", afirmou.

Leia a íntegra do documento enviado pelo governo do Rio:

"Senhor Ministro:

Considerando que o município do Rio de Janeiro, como as demais metrópoles brasileiras, com suas mais de 600 favelas, vem concentrando a atenção de todas as autoridades policiais, pelas proporções que atingiu o crime organizado --tráfico de drogas e armas de fogo;

Considerando que a peculiar topografia do Rio de Janeiro --com os morros debruçados sobre o mar-- e a irresponsável ausência de políticas urbanas capazes de ordenar a ocupação do solo vêm favorecendo, há décadas, a ação criminosa dos traficantes e suas facções;

Considerando que os morros e as favelas constituem-se nas bases operacionais dos traficantes, os quais, com o dinheiro conseguido com a venda de drogas, compram armas de guerra, em sua maioria, contrabandeadas, e disputam os territórios;

Considerando que o tráfico de drogas vem gerando intranqüilidade e insegurança no seio da população brasileira, violando os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, constituindo-se na gênese de diversas outras ações criminosas, com reflexos danosos na economia e na imagem nacional e internacional do Rio de Janeiro;

Considerando que a ousadia dos traficantes tem sua origem na quantidade e na qualidade de armamento de uso restrito e proibido, cujo controle e fiscalização são atribuições da União;

Considerando a tendência mundial em países democráticos de participação das Forças Armadas no apoio, seja operacional e nas áreas da logística e da inteligência, no combate à criminalidade e na manutenção da ordem pública;

Considerando que as instituições fluminenses estão funcionando na plenitude das suas atribuições e as polícias estão coibindo as ações criminosas e ocupando as áreas em conflito --Rocinha e Vidigal;

Considerando, finalmente, que os traficantes de drogas estão recrutando marginais e armas em outras áreas:

O governo do Estado do Rio de Janeiro decide aceitar a oferta de apoio da União, na cessão de parcela de suas forças militares, como forma de dividir responsabilidades no âmbito da segurança pública estadual, resguardando o princípio federativo.

Tal apoio deverá ser utilizado para o cerco e o controle das áreas em conflito, conjunturalmente selecionadas pelo governo do Estado. Atualmente, atendidas as prioridades de segurança, as áreas, conforme mapa em anexo, são as seguintes:

- Borel;

- Complexo do Alemão;

- Complexo de São Carlos;

- Dendê;

- Jacarezinho;

- Mangueira;

- Complexo da Maré; e

- Metral

O governo do Estado estima que, para esse apoio, seja necessária uma quantidade mínima de 4.000 homens, a serem selecionados dentre os mais qualificados das tropas federais, tais como pára-quedistas, forças especiais e fuzileiros navais.

Estima, também, que esse apoio seja mantido até que o Estado do Rio de Janeiro incorpore semelhante contingente às suas forças policiais, cujo processo de recrutamento e seleção já está em curso. O governo do Estado deixa a critério da União sugerir as formas pelas quais, no limite de suas atribuições constitucionais, exercerá esse apoio.

Esta decisão do governo do Estado do Rio de Janeiro, de caráter imediato e conjuntural, está longe de se constituir numa solução definitiva. Ao contrário, o governo confia que a União efetivamente implemente sua política de segurança pública, coibindo os tráficos de drogas e armas, resguardando suas fronteiras e fornecendo os recursos financeiros prometidos.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2004.

Anthony Garotinho
Secretário de Estado de Segurança Pública"

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