14/12/2006 - 20h31

Lei da micro empresa ajuda a "destravar" o país, afirma Lula

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa irá ajudar a "destravar" o país. No entanto, o Brasil precisa de outros mecanismos que facilitem o investimento. A avaliação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a cerimônia de sanção da lei.

"Ela vai melhorar a vida de milhões de pequenas empresas. Vai facilitar o pagamento de impostos. Vai diminuir a economia informal. Agora precisamos criar outros mecanismos para continuar destravando o Brasil. Eu penso que o Brasil perdeu oportunidades históricas no século 20. Perdeu no século 19. Nós não temos o direito de perder nenhuma oportunidade no século 21. (...) O que nós precisamos é modernizar o país para facilitar a vida das pessoas que querem investir para gerar postos de trabalho", disse.

A expectativa do governo é que a Lei Geral permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.

Para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a lei garante um melhor ambiente de negócios no país para as micro e pequenas empresas.

"É um marco amplo que aponta para a criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Ela contempla desburocratização, simplificação e desoneração tributária. Então, é algo que corresponde a um avanço", disse Armando Monteiro Neto, presidente da entidade.

No entanto, apesar de a lei ser considerada como positiva para a melhora do ambiente de negócios no país, entidades que representam as micro e pequenas empresas cobram do governo a continuidade desse processo.

Para Joseph Couri, presidente do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), é preciso corrigir algumas distorções da lei que foi sancionada hoje, como o fato de o sócio responder pelas questões trabalhistas de sua empresa.

"Isso é um equívoco. Porque só para a micro e pequena empresa? Isso precisa ser corrigido", disse.

Já para Milton Antonio Bogus, diretor do Departamento de Micro e Pequenas Empresas da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), algumas questões precisam ser esclarecidas para entrarem em vigor de fato. Entre elas, ele cita a unificação dos cadastros, a flexibilização da fiscalização e a simplificação do processo de abertura das empresas. 'Talvez isso exija uma lei complementar.'

A Lei Geral

Conhecido como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário diferenciado que prevê a unificação e simplificação de seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios), para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.

As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento da empresa e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços --50% a mais do que é cobrado do comércio.

Um acordo no Congresso permitiu que a parte tributária da lei tenha início apenas em 1º de julho de 2007. Com isso, a renúncia fiscal prevista para R$ 5,4 bilhões ao ano deve cair pela metade em 2007. Os demais artigos da lei entram em vigor em breve, embora ainda existam itens que dependem de regulamentação.

A postergação da parte tributária ocorreu porque Estados e a Receita Federal alegaram que não haveria tempo hábil para desenvolver o sistema de arrecadação.

Além da parte tributária, a lei também simplifica o processo de abertura das empresas e lhes dá preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil. Também permite que autônomos façam um recolhimento menor ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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