Há 50 Anos
21.out.1964
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Castello Branco envia projeto de reforma agrária para o Congresso
DO BANCO DE DADOS - O presidente Castello Branco enviou anteontem para o Congresso o projeto de emenda constitucional da reforma agrária.
Já a proposta sobre o Estatuto da Terra será avaliada pelo Legislativo apenas na próxima semana. Pela medida, a União terá competência para legislar sobre direito agrário, enquanto os Estados poderão interferir no imposto territorial rural.
O pagamento da indenização com desapropriação de latifúndios deverá ser pago através de títulos da dívida pública. A partir de agora, os deputados federais terão 30 dias para examinar o projeto do presidente da República.