Perguntas e respostas
Quem será notificado?
Os proprietários cujos imóveis foram considerados ociosos (não utilizados, subutilizados, ou não edificados) pela prefeitura. O enquadramento do imóvel pode ser conferido na própria notificação
Recebi o comunicado. E agora?
A partir da notificação, começa a correr o prazo para que o dono do imóvel tome as medidas para regularizar o local
Quais são os prazos para regularizar a situação?
-Em caso de terreno vazio:
1 ano a partir da notificação para formalizar o pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação da propriedade, conforme o caso
2 anos para início das obras, contados da expedição do alvará do projeto
5 anos para terminar as obras. Cabe ao proprietário comunicar todas as providências à prefeitura
-Em caso de imóvel sem uso:
1 ano a partir do recebimento da notificação para ocupar o imóvel
O que acontece se eu não cumprir os prazos?
O IPTU aumenta até que o problema seja resolvido. O reajuste será feito durante cinco anos, até o limite de 15%
Posso contestar a notificação?
Sim, no prazo de 15 dias a partir do recebimento. Procure a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (rua São Bento, nº 405, 17º andar) com:
-matrícula do imóvel
-cópia da carteira de identidade