Há 50 Anos
2.dez.1964
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Juiz considera inconstitucional verba pessoal dada a deputados
DO BANCO DE DADOS - O juiz Odir José Pinto Porto, em sentença proferida ontem (1º/12), julgou inconstitucional a lei que institui a verba pessoal destinada aos deputados.
O magistrado proferiu a sentença direto da Lavra dos Feitos da Fazenda Estadual e considerou a lei nº 7.746, de 23 de janeiro de 1963, ilegal.
As verbas que já foram distribuídas não serão afetadas pela decisão judicial.
O juiz diz que, mesmo se fosse pleiteado no processo, o montante fornecido não poderia voltar ao cofre público.
A quantia dada aos parlamentares até agora ainda não foi divulgada pela Câmara dos Deputados de São Paulo.