Projeto quer flexibilizar regras para possuir arma
Texto em análise na Câmara prevê alterar estatuto aprovado em 2003
Diminuir a idade mínima para compra e transferir o registro para a Polícia Civil são algumas das propostas
A relação entre o mercado legal de armas e o abastecimento dos criminosos, apontada pela pesquisa do Ministério Público e do instituto Sou da Paz, é um dos principais argumentos dos defensores do desarmamento contra um projeto de lei que visa facilitar a aquisição de armas pela população.
Em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação, o PL 3.722/2012 propõe alterar o Estatuto do Desarmamento, de 2003, e estender à Polícia Civil a atribuição de registrar as armas --hoje, da Polícia Federal.
A autoria da proposta é do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
O projeto prevê também reduzir a idade mínima para aquisição de armas, de 25 para 21 anos, e liberar a publicidade, hoje restrita a publicações especializadas.
"Embora queiram dizer que o projeto vai permitir que qualquer um compre arma, isso não é verdade. Serão mantidos os critérios objetivos tanto para a posse quanto para o porte --laudo psicológico e comprovação de que sabe usar aquela arma", afirma Bene Barbosa, do Movimento Viva Brasil, favorável a mudanças na legislação.
"A diferença é que acabará a discricionariedade, que é o grande problema. Hoje, o delegado da Polícia Federal tem o poder da caneta de dizer não simplesmente por dizer não. É o que acontece por pressão do Ministério da Justiça. O projeto acaba com esse critério subjetivo", diz.
Esse é justamente o ponto criticado pelo coronel reformado da Polícia Militar e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho, que defende a manutenção da lei em vigor.
"O projeto de lei praticamente obriga o delegado a dar [o porte da arma]. Ele não terá mais o poder discricionário, desde que o sujeito atenda os requisitos", afirma.
"Eu sou psicólogo e sei que o exame psicotécnico é só para detectar malucos. Já o de habilidade para utilizar a arma é dar um tiro numa parede --ele não habilita ninguém a usá-la numa emergência ou numa situação de estresse."
Para o procurador-geral de Justiça do Estado, Marcio Elias Rosa, "qualquer inovação que facilite o acesso à arma de fogo não é bem-vinda".
"Não é distribuindo armamento para o cidadão que se reprime a criminalidade", diz, à luz da pesquisa que rastreou as armas usadas em crimes na capital.
IDADE E ORIGEM
O estudo mostrou ainda que 64% das armas rastreadas foram fabricadas antes da lei do desarmamento, sobretudo nos anos 1980 e 1990.
"A gente, até hoje, sofre com a falta de controle anterior a 2003", diz Ivan Marques, do Sou da Paz.
Entre as que tinham registro (38% das rastreadas), 57% foram desviadas de pessoas físicas e 43% de pessoas jurídicas. Dessas, o maior canal de desvios foram as empresas de segurança privada.
"O policial é preparado para usar a arma sob estresse, na hora da adrenalina. E esse tipo de preparo [para vigilantes privados] não existe", diz Silva Filho.