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Projeto passou em comissão na Câmara
Na quarta (17), uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes violentos.
Nessa categoria foram incluídos, além dos crimes hediondos, como estupro e latrocínio, homicídio doloso (com intenção de matar), roubo qualificado (com uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas) e lesão corporal grave, entre outros.
O texto prevê que, para esses crimes, o menor infrator receba a mesma punição que seria aplicada a um adulto.
Hoje, eles são enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como punição máxima a internação por três anos.
O projeto precisa agora passar por discussão no plenário da Casa. Para ser aprovado, deve ter o apoio de pelo menos 60% dos deputados, em dois turnos de votação. Se passar, o texto segue para o Senado.
Caso seja aprovado pelas duas Casas, o projeto vai direto para promulgação, sem passar pelo Planalto, por se tratar de emenda à Constituição.
ACORDO
O texto aprovado na comissão por 21 votos a 6 é resultado de acordo entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o PSDB. O PT e a presidente Dilma Rousseff são contra a diminuição da idade penal.