Entenda o julgamento
Supremo começa a decidir se é crime ou não portar drogas para consumo pessoal
O que o Supremo vai julgar?
Os ministros do STF irão decidir se é constitucional o artigo 28 da lei 11.343/06, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes
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Como ocorre hoje?
A lei prevê punições para quem 'adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo' substâncias ilícitas para uso pessoal, mas não fixa critérios para definir o que é consumo próprio e o que é tráfico, cuja pena é mais severa
Assim, quando uma pessoa é detida por porte de drogas, o enquadramento como tráfico ou consumo costuma ser feito pelo delegado. Decisão final é da Justiça
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Se for tráfico...
Condenado está sujeito à pena de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa
Se for consumo...
- Advertência sobre os efeitos das drogas
- Prestação de serviços à comunidade
- Comparecimento a programa educativo