Dúvidas
Quais serão os efeitos da decisão do STF?
Apesar de não mudar a lei, o entendimento do Supremo tenderá a ser seguido por outros tribunais em casos semelhantes ainda em julgamento. Espera-se que os ministros também discutam parâmetros para diferenciar usuários de traficantes
Um novo entendimento da lei poderia ser aplicado a casos antigos?
Sim, é possível que condenados peçam a revisão da pena caso se enquadrem nas novas regras. As mudanças no ordenamento jurídico só podem alterar condenações judiciais se elas forem em benefício do réu
Por que a lei está sendo contestada?
A Defensoria Pública, que entrou com recurso contra a condenação de Francisco em Diadema (Grande SP), sustenta que a pena criminal fere princípios assegurados pelo artigo 5º da Constituição: 'São invioláveis a intimidade, a vida privada (...) das pessoas'