Acordo leva bancos a preparar 'plano B'
Instituições estão preocupadas em sofrer processos de clientes no Brasil por quebra de sigilo bancário
Lei que serve de base para o tratado com EUA tem artigo que seria inconstitucional; STF não decidiu sobre tema
As 2.500 instituições financeiras no Brasil cadastradas no programa dos EUA que prevê troca de dados bancários entre os dois países estão preocupadas com os riscos de participar do acordo.
Para boa parte dos bancos, esse convênio foi firmado com base em uma lei complementar cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto, considerado pelos ministros de "repercussão geral", ainda não tem data para voltar à pauta.
A Constituição determina que, com exceção do BC, só é possível ter acesso a informações bancárias --o que configura quebra de sigilo-- com ordem judicial. Isso valeria até para órgão públicos como a Receita e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
A nova lei (LC105) pôs fim a essa barreira. Segundo ela, os três órgãos públicos teriam direito de acesso às informações bancárias e o dever de mantê-las sob sigilo.
Hoje, com o Fatca, os bancos temem que, justamente por existir a discussão jurídica no STF e também em outras instâncias da Justiça, clientes americanos que se sintam lesados possam processá-los no Brasil --algo que poderia reabrir a discussão no STF e, eventualmente, até comprometer o próprio acordo com os EUA.
A Folha apurou que, para tentar se protegerem, uma das saídas em estudo pelos bancos é pedir autorização dos clientes para o envio das informações. Quem se recusar terá a conta encerrada.
Outra possibilidade é se recusar a aderir ao programa.
Mas isso praticamente inviabiliza negócios nos EUA. O banco que se negar a participar do programa paga, na fonte, 30% sobre os rendimentos auferidos nos EUA.
Mesmo assim, a Febraban, a federação dos bancos, foi favorável ao acordo, que está alinhado com padrões internacionais de combate à evasão e à lavagem.