"Scoring"
Sistema de pontuação para liberar crédito a consumidor é legal, diz STJ
DE BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o sistema de "scoring" que atribui ao consumidor notas de 0 a 1.000, usado por empresas de proteção ao crédito, é legal.
A decisão responde a recurso sobre o pedido de indenização por danos morais de um consumidor que teve solicitações de cartões a lojas e bancos negados só por causa de seu "score", de 553 pontos. Pelo sistema, quanto menos pontos, mais risco de inadimplência.
No julgamento, os ministros, por unanimidade, decidiram que empresas de proteção ao crédito têm direito de calcular a pontuação.
Mas afirmaram que elas têm que abrir e explicar os dados aos clientes que solicitarem, pois eventuais indenizações por danos morais serão cabíveis se o cliente tiver crédito negado com base em informações falsas ou exageradas.