Legislação é rigorosa e empresas já temem punição, diz ministro
Para Jorge Hage, companhias investigadas na operação Lava Jato podem ser primeiros alvos de novas regras
Controladoria abriu oito processos para investigar empreiteiras envolvidas em casos de corrupção na Petrobras
Para o ministro Jorge Hage, da CGU (Controladoria-Geral da União), a lei anticorrupção "já está pegando" no país. As punições rigorosas previstas na legislação --como multa de até 20% do faturamento bruto e a proibição de receber empréstimos do poder público-- fazem com que as empresas se preparem para cumprir as regras.
Quase às vésperas de deixar o cargo, o ministro diz que espera que o decreto que regula a lei saia ainda neste ano.
Folha - As empresas dizem não estar preparadas para a nova lei. O sr. constata isso?
Jorge Hage - Nas empresas de médio porte, não chega a me surpreender porque não temos essa tradição. A lei é uma inovação, mas já deflagrou um movimento interessante. Um indicador concreto são os mais de 80 eventos feitos pela equipe da CGU para explicar o conteúdo e discutir o tema.
O sr. crê que serão necessários casos de punição para que a lei seja cumprida?
A minha impressão é que a lei já está pegando pelo temor do peso de suas penas, que são mais rigorosas e diversificadas.
Uma pena de 20% do faturamento bruto do ano anterior é bastante considerável. Em muitos casos, será maior do que as previstas nos Estados Unidos. Sem dizer que, pela via judicial, pode haver a interdição parcial ou a dissolução da empresa.
Não acredito que haverá um período de tranquilidade nas empresas enquanto não assistirem a uma aplicação concreta da lei.
Por que o decreto que regula a lei ainda não saiu?
A minha expectativa é que saia ainda neste ano. Mas só quem pode responder é a Casa Civil. Faltavam pouquíssimos detalhes na regulamentação a serem discutidos.
A regulamentação aproxima a lei das regras da lei dos EUA?
A lei americana cuida apenas do suborno externo, transnacional. A nossa cuida do externo e do doméstico e se aplica a todas as esferas, União, Estado e município.
Veio preencher uma lacuna no combate à corrupção interna e atender o compromisso do Brasil na convenção da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico].
O caso sob investigação na Petrobras pode ser o primeiro a ser alvo da lei?
Sem dúvida. Se identificarmos fatos posteriores a 29 de janeiro deste ano, quando a lei entrou em vigor, as penas podem ser aplicadas. Já temos notícias que alguns fatos imputados às empresas envolvidas teriam sido praticados neste ano. Abrimos oito processos contra as empreiteiras da operação Lava Jato e mais um para investigar desvios em contratos da Petrobras com a holandesa SBM.
Os sistemas de controle nas estatais são falhos?
Sem dúvida. Vejo com muita alegria a Petrobras anunciar a criação de uma diretoria de controle interno.
É um avanço que deve servir de exemplo para outras empresas.
Por que o sr. deixará o cargo?
Estou aqui há 12 anos [ele é ministro desde 2006, antes foi secretário-executivo da CGU]. Estou aposentado desde 2002. Saio satisfeito com o que conseguimos construir, e não foi pouco. Agora é preciso dar novos passos.