Congresso aprova projeto que muda meta fiscal da LDO
Partidos de oposição afirmam que vão recorrer ao STF para derrubar a alteração
Após semanas de embates entre governo e oposição, o Congresso concluiu nesta terça (9) a votação do projeto que permite ao governo federal fechar as contas deste ano por meio de uma manobra fiscal.
Deputados e senadores liberaram a União de cumprir a meta de economia para o pagamento de juros da dívida (superavit primário) estabelecida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O texto vai à sanção presidencial.
A medida impede que a presidente Dilma Rousseff eventualmente responda por crime de responsabilidade por descumprir a meta.
O projeto permite que desonerações tributárias e gastos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sejam abatidos dessa meta de poupança. Com isso, a meta fiscal, de ao menos R$ 81 bilhões, deixa na prática de existir, e o governo fica autorizado até mesmo a apresentar um deficit em 2014.
O texto foi aprovado sob protestos da oposição, que promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar declarar a medida inconstitucional. "O nosso objetivo é entrar com uma ação mostrando a inconstitucionalidade desta aprovação", disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves.
Segundo integrantes do PMDB, após nova ameaça de rebelião na votação houve conversas com o Planalto sobre o espaço que o partido terá no governo Dilma. A legenda reivindica ocupar seis pastas e teria afinal recebido garantias de que será atendida.
Nesta terça o Congresso derrubou a última emenda da oposição ao projeto, que pretendia limitar as despesas correntes discricionárias ao montante executado no ano anterior: na Câmara houve 247 votos contrários, 55 votos favoráveis e duas abstenções. A votação do Senado nem precisou ser divulgada.