Governo terá novo obstáculo ao ajuste fiscal
Congresso quer aprovar criação de fundos com dinheiro da União para compensar perdas dos Estados com ICMS
Antes de assumir Fazenda, Joaquim Levy já havia pedido ao presidente do Senado para segurar votação
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem mais uma "bomba" bilionária contra o ajuste fiscal para desarmar.
Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ameaçou levar à votação na terça-feira (31) projeto de lei que legitima guerras fiscais entre Estados no passado.
O texto propõe o perdão a incentivos considerados irregulares dados pelos Estados para atrair empresas. O projeto também iguala paulatinamente as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobradas pelos diferentes entes da federação.
A Folha apurou que, junto a essa medida, viria um projeto que prevê a criação de dois fundos de compensação aos Estados, abastecidos com dinheiro da União, dos quais sairiam R$ 234 bilhões nos próximos 20 anos.
Se o texto for aprovado, já em 2016 a União teria de pagar cerca de R$ 10 bilhões para Estados e municípios.
Apesar de a ameaça ter sido feita pelo peemedebista Renan, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê as compensações é assinada pelo senador petista Walter Pinheiro (BA) e foi apoiada pelo governo da presidente Dilma Rousseff em seu primeiro mandato.
O projeto já foi aprovado em 2014 pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Iria em seguida para o Plenário da Casa.
No final do ano passado, Levy, já nomeado titular da Fazenda mas ainda não empossado ministro, foi até Renan pedir para que ele segurasse a votação do texto.
Agora, o presidente do Congresso ameaça colocar os dois projetos em pauta caso o governo não regulamente a lei que permite a revisão das dívidas de Estados e municípios a alíquotas mais baixas, aprovada no final de 2014.
FUNDOS
Pela PEC assinada pelo senador Walter Pinheiro, serão criados o Fundo da Compensação das Perdas de Arrecadação e o Fundo de Desenvolvimento Regional.
De acordo com o texto, pelo fundo de compensação o governo repassaria até R$ 8 bilhões por ano para os Estados e municípios por 20 anos.
Em 2013, porém, os governadores defenderam que o teto do fundo fosse elevado para R$ 15 bilhões por ano.
Já o fundo de desenvolvimento teria um escalonamento no valor anual dos financiamentos.
No primeiro ano seria de R$ 1 bilhão e subiria R$ 1 bilhão por ano, por três anos, até alcançar R$ 4 bilhões anuais, valor teto que seria mantido até o final da vigência da norma.
Se a conta para os dois fundos for mantida, o governo gastará até R$ 234 bilhões pelos próximos 20 anos
Segundo a Folha apurou, caso as medidas sejam aprovadas e entrem em vigor, o governo tentará reduzir drasticamente esses valores.
DÍVIDA COM A UNIÃO
Em 2013, a então ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou que três propostas que alteravam o pacto federativo eram prioritárias para o governo.
Eram elas o projeto de lei que iguala as alíquotas de ICMS, a criação dos fundos de compensação aos Estados e a mudança no indexador das dívidas de Estados e municípios com a União.
Na ocasião, Ideli defendeu que os projetos fossem aprovados de forma conjunta. O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega apoiava publicamente as medidas.
A lei que autoriza a troca do indexador já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas não entrou em vigor por falta de regulamentação. A decisão de não aplicá-la foi do ministro Joaquim Levy (Fazenda), que tenta promover um ajuste fiscal nas contas do governo.
A troca do indexador resultará numa redução significativa na dívida dos Estados e municípios. Estima-se que em um ano a União deixe de receber R$ 3 bilhões.
Na semana passada, após articulação de Renan com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados aprovaram projeto que obriga o governo a aplicar a troca do indexador em até 30 dias. A regra precisa agora passar pelo Senado.