Petrolão
Dilma não pode ser alvo de apuração, diz ministro
Marco Aurélio Mello, do STF, cita a Constituição
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou nesta quarta (1º) que a presidente Dilma Rousseff não pode ser investigada por atos alheios a seu mandato até o fim de seu período no Planalto.
A corte deve discutir o tema devido a um pedido feito por partidos de oposição.
"De início a Constituição veda a responsabilização. (...) O que se quer com essa cláusula é proteger em si o cargo. Já está tão difícil governar o país, imagine então se nós tivermos um inquérito aberto contra a presidente?", disse.
O ministro ponderou que, do ponto de vista da Justiça, não haverá impunidade, uma vez que, ao término do mandato, seria possível se fazer as investigações necessárias e abrir eventuais processos.
"Não há impunidade porque, por atos estranhos ao exercício do mandato, ela responderá ao término do mandato e aí haverá julgamento pelo juiz natural, ou seja, pela primeira instância", disse.
Nos últimos dias, líderes da oposição enviaram pedidos de investigação contra Dilma ao STF e à Procuradoria-Geral da República.
Os oposicionistas refutam a tese defendida pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, ao recomendar a não investigação de Dilma nos pedidos de abertura de inquéritos da Operação Lava Jato.
Citando a impossibilidade constitucional de responsabilizar a presidente, Janot disse que ela não pode ser investigada por atos alheios ao cargo durante o mandato.
A oposição entende que investigações podem, sim, ser feitas, sendo vetada só a apresentação de uma denúncia.
Na terça (31), parlamentares de PPS, DEM e PSDB estiveram com Janot, que, além de manter sua posição sobre a impossibilidade de investigação, afirmou que não vê indícios para pedir apurações sobre a presidente.
Os oposicionistas acreditam que se o STF vier a permitir apurações, será possível investigar Dilma caso apareçam no futuro elementos contra ela nos processos da Lava Jato.