Procuradores pedem suspensão de lei que originou protestos no PR
Para Ministério Público de Contas estadual, projeto que altera regime previdenciário de servidores é 'inconstitucional, ilegítimo e ilegal'
O Ministério Público de Contas do Paraná pediu, na última sexta (8), a suspensão imediata da lei que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.
A mudança foi o pivô das manifestações que culminaram na ação policial que deixou ao menos 180 feridos em frente à Assembleia Legislativa do Estado, no dia 29/4.
Segundo a medida cautelar, o projeto aprovado pelos deputados é "inconstitucional, ilegítimo e ilegal", ao ferir o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência previsto na Constituição.
A gestão Beto Richa (PSDB) quer passar 33 mil aposentados do fundo financeiro (do deficitário caixa do governo) para o fundo previdenciário, espécie de "poupança" que recebe contribuições do Estado e dos servidores e tem saldo positivo de R$ 8,5 bilhões.
Com isso,o governo, que vive crise financeira, economizaria R$ 1,7 bilhão/ano.
Nada mudaria agora no pagamento dos benefícios, mas servidores argumentam que o projeto diminui a vida do fundo de 57 para pouco mais de 30 anos e coloca em risco a sobrevivência do sistema.
Para os procuradores, a alteração afronta o princípio da contributividade --servidores que nunca contribuíram para o fundo teriam aposentadorias pagas por ele.
Eles dizem ainda que o projeto foi aprovado de forma "abrupta, sem a adequada discussão e reflexão", e que o governo tem "evidente pretensão" de se "apropriar" dos recursos. "Esse projeto traz profundas repercussões para gerações futuras", escrevem os procuradores.
Eles veem risco de que, quando o fundo acabar, o governo sacrifique investimentos e gastos com saúde e educação para cumprir obrigação de pagar aposentadorias.
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado --cujos conselheiros são escolhidos pelo governo e aprovados pela Assembleia, onde o tucano tem maioria-- efeito prático sobre a medida cautelar. Caso concorde com ela, o TCE poderia sustar a aplicação da medida.
O governo do Paraná ainda não foi notificado da medida cautelar, mas informou que todas as suas ações estão "juridicamente amparadas".
"A aprovação da lei seguiu todos os trâmites adequados na Assembleia Legislativa, e o governo estadual está seguro de que há respaldo legal ao projeto", informou a assessoria do Estado.
O projeto, ressalta o governo, foi idealizado em parceria com o Ministério Público do Estado e com os servidores, com base em cálculos atuariais de especialistas.