Cotidiano em cima da hora
STF nega ação contra votação de redução da idade penal
Manobra do presidente da Câmara era questionada
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello negou pedido de 102 deputados para travar o andamento na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a idade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos e homicídio doloso, entre outros. Na decisão, Mello afirma que não identificou elementos jurídicos que justificassem uma liminar para travar o trâmite.
Na quinta (9), deputados de 14 partidos recorreram ao STF para suspender a votação que aprovou a PEC após manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter derrota de texto similar no dia anterior.
Opositores dizem que ele feriu a lei, pois a Constituição estabelece que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer no ano seguinte. Cunha negou irregularidades ao STF.