'Não queremos carta branca para ofensa e calúnia', diz editor

O diretor vice-presidente da Associação Nacional dos Editores de Livros, Roberto Feith, afirma que as informações prestadas ao Supremo pelo Congresso distorcem o ponto central do questionamento proposto pela ação.

Congresso e AGU declaram ser contrários à autorização prévia para biografias

"Não estamos tratando da privacidade de um cidadão comum. Quando alguém se torna uma personalidade pública, passa a fazer parte da história do país. Não dá para tratar o ex-presidente Juscelino Kubitschek da mesma forma com que se trata uma pessoa anônima", diz Feith.

Na sua opinião, a manifestação da Advocacia Geral da União ao Supremo não parece refletir o que a presidente Dilma Rousseff pensa sobre esse assunto.

"Não acredito que Dilma, com sua história de vida, concorde com o cerceamento da liberdade de expressão. Ainda mais ela, que criou a Comissão da Verdade para dar acesso a fatos históricos. Hoje, um torturador da Ditadura pode proibir um livro que cite isso."

Em processos que discutem a constitucionalidade, no entanto, a AGU sempre se posiciona a favor da lei vigente, ou seja, de forma contraditória a qualquer Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assim, a AGU argumenta que o Código Civil já estabelece uma "solução" sobre o conflito entre liberdade de expressão e privacidade.

"Basta, para tanto, que o biografado nada tenha a objetar. Afinal, são os seus direitos fundamentais personalíssimos da imagem, privacidade, dignidade e honra que estarão ali retratados e não há nenhum outro direito que a estes não deva se curvar."

	Editoria de Arte/Folhapress
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