Proteste pede na Justiça anulação do acordo de banda larga

A Proteste Associação de Consumidores ajuizou nesta quarta-feira uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo pedindo a anulação dos termos de compromisso assinados entre o governo federal e operadoras de telefonia para o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga).

A ação envolve as operadoras de telefonia e suas coligadas, a União e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A Proteste alega que os acordos para levar internet de alta velocidade a todo o país até 2014 prejudicam os consumidores. De acordo com a entidade, os termos de compromisso autorizam as operadoras a oferecer planos com baixo limite de tráfego de dados.

Além disso, afirma, não há cláusulas que garantam a manutenção da velocidade de acesso.

Outro argumento usado pela Proteste para mover a ação civil pública é a de que os preços definidos pelas operadoras (entre R$ 29,80 e R$ 35 para a banda larga com velocidade de 1Mbps) são mais elevados que outros pacotes praticados fora do termo de compromisso.