Oposição vai ao STF contra MP do trem-bala

O PPS, partido da base da oposição, entra nesta quarta-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 511, que deu garantia recursos e subsídio para o empréstimo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ao trem-bala.

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O partido alega que o assunto não tem urgência para ser uma MP, além de tratar de questão orçamentário e fiscal, o que é proibido pela Constituição, segundo o partido.

A ação foi proposta pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) e assinada pelo deputado eleito e presidente do partido Roberto Freire. De acordo com nota do PPS, a MP está garantindo recursos públicos para o projeto ao assumir em caso de calote dos empresários o pagamento de parte dos juros do projeto até o limite de R$ 5 bilhões.

A MP foi feita porque o BNDES não teria capital para fazer o empréstimo previsto de até R$ 20 bilhões para o projeto. Pelo texto, o governo vai deixar de cobrar do BNDES recursos que tem a receber de outros empréstimos feitos ao banco para que este tenha fluxo de caixa para emprestar a quem vencer o leilão. O atraso na publicação da MP gerou reclamações dos interessados de que não terão tempo para preparar seus projetos.