Juiz usa julgamento do mensalão para invalidar efeitos da reforma da Previdência

Um juiz de Belo Horizonte usou o julgamento do mensalão para invalidar efeitos da reforma da Previdência de 2003 e elevar o valor da pensão de uma viúva.

Para Geraldo Claret, da 1ª Vara da Fazenda local, a aprovação da reforma ficou "eivada de vícios de decoro" após o STF (Supremo Tribunal Federal) concluir, durante o julgamento do mensalão, que houve compra de apoio político no governo Luiz Inácio Lula da Silva.

"A votação foi maculada de forma irreversível e não representou a vontade popular, mas da compra de tais votos mediante pagamento em dinheiro", disse Claret à Folha.

No caso analisado, a partir da aprovação da reforma, uma viúva de servidor estadual passou a receber R$ 2.575 em vez do valor integral, de R$ 4.827. O magistrado autorizou o pagamento integral.

A Procuradoria Geral da República cita ao menos três votações que estariam ligadas ao esquema do mensalão: as das reformas tributária e da Previdência e a da Lei de Falências.

Mas a possibilidade de anulação de leis aprovadas pelo Legislativo no período do esquema do mensalão é considerada remota por especialistas e ministros do STF, conforme informou a Folha nesta semana.

A avaliação é que o princípio da segurança jurídica deve prevalecer, para evitar possível "caos jurídico" decorrente das anulações.

Para o jurista Ives Gandra Martins, a decisão não se sustentará nas instâncias superiores. Ele diz que o STF concluiu que houve compra de apoio político, mas que o número de deputados condenados, menos de dez, não alteraria os resultados das votações.

Gandra afirma ainda que, caso prevalecesse esse entendimento, toda a legislação aprovada em dois anos teria que ser considerada inconstitucional. "Isso causaria um caos jurídico em todo o Brasil", disse.

Foi o ministro do STF Celso de Mello quem levantou a possibilidade de nulidade. Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele citou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.

Em seguida, ao menos cinco ministros do STF sinalizaram ser contra a anulação imediata das leis.

Ciente de que sua decisão deve ser derrubada em instâncias superiores, o juiz Claret diz querer contribuir para um debate sobre a reforma da Previdência.

"Que se faça a reforma para proteger a Previdência, mas não se pode ferir o direito de quem contribuiu a vida inteira sob um regime e tenha esse regime alterado depois de 30 anos de contribuição", disse.

O STF informou, via assessoria, que a constitucionalidade da reforma da Previdência não foi questionada formalmente durante o julgamento do mensalão, e que a emenda constitucional continua valendo.

A questão só seria discutida se o STF fosse provocado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que não ocorreu até o momento, segundo o tribunal.