TSE encaminha ao Supremo recurso de ex-governador da PB contra Lei da Ficha Limpa

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu encaminhar ao STF (Supremo Tribunal Federal) recurso extraordinário do ex-governador cassado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) contra acórdão da Corte Eleitoral que manteve indeferido o registro de sua candidatura ao Senado nas eleições.

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Apesar de ter recebido votos suficientes para assumir o mandato de senador, Cunha Lima foi considerado inelegível pelo TSE no último dia 18 de novembro, com base na Lei da Ficha Limpa.

A decisão do tribunal foi tomada porque o político foi condenado por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2006, quando disputou a reeleição a governador.

No recurso, Cunha Lima alegou que a Lei da Ficha Limpa não se aplicaria às Eleições 2010 em virtude do princípio da anterioridade, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Além disso, segundo o político, a decisão colegiada do TSE teria ofendido os "princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei para prejudicar a coisa julgada e da presunção de inocência".

Lewandowski destacou que o legislador complementar, ao criar e aprovar a Lei da Ficha Limpa, "buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições", instituindo, inclusive, novas causas de inelegibilidade, atestadas por meio de critérios objetivos, e considerando a vida pregressa do candidato.