Câmara deve votar hoje projeto que libera os bingos no país

O plenário da Câmara deve votar nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil. Ele já teve a sua urgência aprovada e deve ser analisado como parte do acordo que permitiu a aprovação dos projetos do pré-sal em novembro.

Apesar da aprovação da urgência na quarta-feira (8), o projeto divide as bancadas da Câmara, e partidos como PT e PSDB se colocam contra a legalização dos bingos.

Técnicos dos três Poderes capitaneados pelo Ministério da Justiça emitiram uma nota técnica para municiar os deputados federais de argumentos contra a aprovação do projeto. Feito há uma semana e enviado à Câmara, o documento afirma que a legalização do jogo sem uma estrutura adequada de fiscalização será uma porta de entrada à lavagem de dinheiro.

Caso a Câmara aprove o texto, ele ainda segue para o Senado. Há uma série de emendas apresentadas que podem alterar a proposta.

De acordo com a nota, a redação atual do projeto "não permite ao Estado brasileiro construir sistemas de regulamentação e fiscalização capazes de evitar que a atividade de bingos se mantenha livre da sanha lucrativa da criminalização organizada".

A nota da Enccla (fórum que reúne os três Poderes contra lavagem de dinheiro e corrupção) rebate um dos principais trunfos usados a favor do projeto: a destinação de recursos para a Saúde.

O envio da verba "não ocorrerá de fato", pois a a cobrança de remuneração, a título de royalties, pelo exercício de atividade econômica que não constitui serviço público é incompatível com a Constituição, diz.

O governo vai liberar a bancada para votar como quiser. O PT também. Já a oposição promete votar contra.

PAUTA

Também estão na pauta de votações de hoje a PEC ( Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que tem apoio da maioria dos partidos; o substitutivo do Senado para o projeto de lei que reformula o PNV (Plano Nacional de Viação) e institui o SNV (Sistema Nacional de Viação). O texto atualiza a versão do projeto que foi aprovada na Câmara em 2000 e já foi debatido nas comissões temáticas.