Câmara vota hoje MP que pune servidor por quebra de sigilo

O plenário da Câmara inicia nesta terça-feira as votações desta semana com a pauta das sessões ordinárias trancadas por oito MPs (medidas provisórias).

Uma delas, que perderá a validade no dia 16 de março, pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.

Segundo o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido com a destituição do cargo. Se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria.

A MP foi editada depois da divulgação, na campanha presidencial do ano passado, de que os sigilos fiscais de quatro integrantes do PSDB e de Verônica Serra, filha do então candidato José Serra, haviam sido quebrados em 2009.