Oposição entra hoje no STF com ação contra mínimo por decreto

Com a publicação ontem no "Diário Oficial" da União da lei que reajusta o mínimo para R$ 545, partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS, entram nesta terça-feira com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a proposta aprovada pelo Congresso.

As legendas vão questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade do artigo que permite o reajuste do mínimo, por decreto presidencial, nos próximos quatro anos.

Dilma diz que valorização do mínimo vai gerar riquezas
AGU descarta 'grandes dificuldades' em discussão do mínimo no STF
STF deve dar sufoco ao governo para passar reajuste por decreto
Dilma sanciona mínimo de R$ 545 que passa a valer em março
Senado mantém projeto do governo e mínimo de R$ 545 é aprovado
Veja como cada senador votou no mínimo

O artigo diz que o decreto do Poder Executivo divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

De acordo com a oposição, seria inconstitucional o Congresso abrir mão da prerrogativa de aprovar o valor do mínimo, já que o artigo 7º da Constituição dispõe que o mínimo será fixado por lei.

"Não podemos permitir o achincalhe da instituição. Não nos resta outra alternativa a não ser ir ao STF. A maioria governista golpeou a instituição parlamentar", disse o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR).

O líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Congresso tem a "obrigação de lutar pelas suas prerrogativas" ao recorrer ao STF. "Se não o fizer, está se auto-anulando."

Em parecer divulgado na sexta-feira, a AGU (Advocacia Geral da União) defende que é constitucional a fixação, por meio de decreto presidencial, do valor do salário mínimo até 2015.

Segundo o texto, a medida não representa "inovação ou invasão de competência por parte do Executivo".

EM VIGOR

A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a lei que fixa o novo valor, que passará a valer a partir desta terça-feira, 1º de março.

A lei estabelece a política de reajustes do mínimo até 2015.

O Congresso encerrou a segunda parte da apreciação do texto enviado pelo governo na quarta-feira, quando o Senado aprovou o valor desejado pelo Planalto.

Na semana anterior, a Câmara já havia chancelado o valor, derrubando propostas de R$ 600 e R$ 560.

A AGU recomendou que a presidente sancionasse a lei, com um parecer que atestou o entendimento de que ela não desrespeita a Constituição.

O texto da lei é polêmico porque estabelece os reajustes do mínimo por decreto para os próximos três anos.