Ministros do Supremo devolvem ao TSE ações sobre Ficha Limpa

Uma semana após o STF (Supremo Tribunal Federal) anular os efeitos da Ficha Limpa nas eleições de 2010, os ministros começaram a despachar os recursos de candidatos barrados que estavam na Corte.

Os ministros Ellen Grecie e Celso de Mello devolveram quatro processos para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

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Com isso, caberá ao TSE decidir se os candidatos estão livres dos efeitos da Ficha Limpa e aptos para tomarem posse caso tenham obtido votos necessários para serem eleitos. O TSE ainda vai analisar se eles não se enquadram em critérios de inelegibilidade que já existiam antes da lei da Ficha Limpa.

Os recursos liberados são de Uebe Rezeck (deputado estadual por São Paulo /PMDB), Flamarion Portela (deputado estadual por Roraima / PTC), José Luiz Nogueira de Souza (deputado estadual Amapá / PT) e Roberto Barros Júnior (deputado Estadual pelo Acre / PSDB).

Ao todo, o STF ainda tem outros 24 recursos de candidatos barrados que questionam a aplicação da lei. Após avaliação do TSE, os registros dos candidatos poderão ser liberados para os TREs, que deverão refazer os cálculos e proclamar o resultado das eleições. Não há prazo para a avaliação dos recursos.

Ao anular a aplicação da Ficha Limpa em 2010, a maioria dos ministros do STF entendeu que lei não valia porque foi promulgada em junho, não respeitando o princípio da anualidade, que diz que qualquer mudança no processo eleitoral só pode ocorrer se for aprovada um ano antes do pleito.

Há dúvidas sobre a validade da lei para as eleições de 2012 porque o Supremo ainda não analisou se os critérios de inelegibilidade estabelecidos na lei são constitucionais.

Ministros avaliam que aspectos da lei podem estar em conflito com a Constituição e podem ser anulados, como os pontos que tratam do princípio da 'presunção da inocência' e a retroatividade da lei para crimes cometidos antes da vigência da regra.