Rio critica proposta de divisão dos royalties do petróleo

O governo do Rio de Janeiro divulgou nota nesta quinta-feira criticando qualquer mudança na distribuição de royalties de campos de petróleo já licitados pelo sistema de concessão.

O governo Dilma Rousseff propôs reduzir de 26,25% para 25%, já em 2012, a fatia a qual os Estados produtores, dos quais o Rio é o principal, tem direito.

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Leia a íntegra da nota do governo do Rio:

"O Estado do Rio de Janeiro e vários dos seus municípios são titulares do direito constitucional de receber royalties e participação especial pela exploração de campos de petróleo situados na plataforma continental do seu território. O Governo do Estado e os governos municipais não podem de forma alguma renunciar a receitas decorrentes de campos de produção já licitados e cujos respectivos royalties e participação especial configuram direito adquirido. Essas receitas não são do Governo, pertencem a todo o povo do Estado do Rio de Janeiro.

Essa é uma questão de princípio. O Estado e os municípios não podem abrir mão de qualquer percentual dessa receita, que já está integrada aos seus respectivos patrimônios, por menor que seja. Além disso, essas receitas dos royalties são absolutamente indispensáveis para o equilíbrio do orçamento do Estado e dos municípios produtores.

Este Governo, em particular, após muito trabalho conseguiu organizar as finanças e tornar o Estado solvente.

A perda de receita expressiva como a dos royalties e da participação especial importaria em grave desequilíbrio fiscal e orçamentário do Estado do Rio de Janeiro, com conseqüências imprevisíveis. A retirada de recursos do Estado e dos municípios produtores do Rio de Janeiro para distribuição entre todos os estados e municípios do país, além de inconstitucional, não resolveria o problema de nenhum outro ente da Federação, mas levaria o Estado do Rio e os seus municípios a uma situação de calamidade orçamentária."