A pauta verde de ações ambientais em julgamento no Supremo Tribunal Federal representa um marco para nossa geração, afinal são raras as vezes em que a corte tem o poder de decidir não apenas o futuro do país, como também o destino do planeta.

É preciso enfatizar esse ponto, pois não se trata de exagero. A comunidade científica é clara ao afirmar que nossa espécie não sobreviverá às mudanças climáticas sem uma transição acelerada rumo à economia de baixo carbono —e a preservação da Amazônia é uma peça central desse processo.

As sete ações na pauta do STF questionam, em resumo, normas, omissões e ações do governo atual que colocam em risco a vida de povos originários e tradicionais, as metas climáticas e permitem a operação de um verdadeiro ecossistema de crimes ambientais que estão destruindo a maior floresta tropical do mundo.

São ações judiciais históricas, porque buscam, por exemplo, apontar omissão do governo federal na conservação do meio ambiente; reativar o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia; questionar o fim da autonomia do Ibama na fiscalização ambiental e derrubar um decreto que excluiu a sociedade civil das decisões do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Na primeira sessão de julgamento, na semana passada, a ministra Carmen Lúcia apontou a existência de um "estado de coisas inconstitucional" na área ambiental. Isso significa que o governo descumpre a Constituição de 1988 ao destruir estruturas de controle e fiscalização e não investir os recursos necessários para a proteção da floresta e de seus povos.

Infelizmente, o projeto de atacar a floresta não se limita ao governo federal. Neste exato momento o Congresso debate um projeto de lei, proposto pelo governo, para permitir mineração em terras indígenas. O texto usa como justificativa o aumento dos preços de fertilizantes causado pela guerra na Ucrânia.

No entanto, as próprias associações do agronegócio, além dos bancos e organizações da sociedade civil criticam o projeto, e rebatem a desculpa usada pelo governo. Sem cerimônia, o Palácio do Planalto joga toda a força do orçamento para convencer sua base no Congresso a ficar do lado errado da história.

De fato, a invasão da Ucrânia pela Rússia vem pressionando o preço de combustíveis e outras commodities, e pode criar mais um incentivo perigoso para a destruição florestal. Portanto, vale reforçar que, no país, a segurança alimentar é totalmente compatível com as florestas de pé. Não faltam ao Brasil áreas já degradadas e potencial de aumentar a produtividade do setor agropecuário.

Para além do Brasil, o impacto do conflito faz com que países tenham que retroceder em sua transição verde no curto prazo. Nos Estados Unidos e na Europa, por exemplo, há liberação de estoques de petróleo e maior uso de energia a carvão por causa dos preços altos do gás natural e dos combustíveis fósseis. Mas diferentemente daqui, governos e populações desses países estão comprometidos com a transição energética e com as metas de redução de emissões de gases do efeito estufa, e isso afeta diretamente o que eles vão comprar do Brasil.

Vivemos um tempo de desafios interconectados, e o governo do Brasil parece não ter capacidade de pensar e planejar de forma sistêmica e com visão de longo prazo. Desta forma, o STF representa a última linha de defesa do meio ambiente. Não por acaso os ministros e as ministras da Corte vêm sendo atacados pelo presidente da República.

É urgente interromper o projeto de destruição ambiental conduzido pelo governo e recolocar a Amazônia no trilho da legalidade e do desenvolvimento sustentável. A Corte tem a oportunidade de ficar do lado certo da história e garantir o direito ao futuro às próximas gerações.