O advogado do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) chama de "absurda" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu uma ação penal e tornou o parlamentar réu nesta quarta (28) com base na Lei de Segurança Nacional (LSN).

"Estamos vivendo um momento muito perigoso no país em que a insegurança jurídica impera. Temos uma lei que é odiada pelos próprios membros do STF, mas que, por questões políticas, eles adotam para usar contra um deputado", afirma o advogado Jean Cleber Faria, que representa Silveira na ação.

Ele irá recorrer da decisão sobre a manutenção da prisão do deputado.

"Se houve alguma ofensa [por parte do deputado], ela foi à honra objetiva de cada um dos ministros citados, não à instituição do STF", segue Farias, referindo-se ao vídeo no qual Silveira atacou e ameaçou magistrados da corte --o material fez com que ele fosse denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em fevereiro por crimes previstos na LSN e no Código Penal.

"Não há como receber tal decisão com tranquilidade ou serenidade. O que estamos assistindo é um grupo político dominando o Poder Judiciário e atuando no cumprimento e evolução de sua agenda. As leis, e a própria Constituição Federal em si, só são respeitadas em ocasiões em que existe alguma conveniência aos interesses deste grupo", afirma o advogado.

A acusação da Procuradoria contra Silveira foi apresentada ao Supremo dias depois de o ministro Alexandre de Moraes ter determinado de ofício, ou seja, sem provocação da PGR, a prisão em flagrante de Silveira.

A detenção ocorreu depois de o deputado ter publicado um vídeo de 19 minutos nas redes sociais em que classifica o ministro do STF Edson Fachin, por exemplo, de “vagabundo, cretino e canalha” e chama Moraes de "Xandão do PCC", em alusão à facção criminosa Primeiro Comando da Capital.

Na gravação, o deputado também afirma que é necessário invadir o STF e retirar os ministros da corte, além de defender o AI-5, ato mais duro da ditadura militar (1964-1985) e que levou à destituição de três ministros do Supremo.