Advogados e juízes ouvidos pelo Painel dizem que o caso de André do Rap expõe um vazio na legislação, ainda a ser regulamentado. O processo do faccionado tinha saído da primeira instância por um recurso da defesa. Segundo essas pessoas, isso gera dúvida sobre quem deve renovar a prisão, se o juiz da preventiva ou o de segunda instância.

Marco Aurélio discorda. “Não dá para lavar as mãos. É o juiz o responsável. Isso está com muita clareza na lei. Não há nada para ser regulamentado ou mudado”, disse.

O ministro do STF também fez mais críticas a Luiz Fux. Disse que o caso agora tem de ir para a turma analisar e não para o plenário. “Só quero que o presidente não casse meu contracheque. Ele que é um grande caçador, com ç”, afirmou ao Painel.